Competência Legislativa Ambiental dos Municípios

Possuem as municipalidades competência legislativa ambiental? Essa questão, vos asseguro, já passou pela cabeça de muitos estudantes de Direito, especialmente aqueles que tem predileção por Direito Constitucional e por Direito Ambiental. Com efeito, o artigo 24, VI e VII, da CF/88 traz à baila o questionamento, por assim prever as competências legislativas concorrentes: Art. 24. […]

Os limites da competência legislativa municipal em matéria de Direito Ambiental

O direito ao meio ambiente equilibrado foi elevado ao patamar de direito fundamental pela Constituição Federal Brasileira. Contudo, entende-se que esse direito não concerne somente à fruição do meio ambiente de modo individual, mas também diz respeito a sua conversação por toda a coletividade. Grande parte dessa responsabilidade protetiva é atribuída às pessoas jurídicas de […]