STJ entende pela possibilidade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. Veja também: A Possibilidade de Penhora do Salário […]

Resolução põe fim a utilização de termos genéricos para camuflar mortes causadas por agentes do Estado

Com base em decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012 – recomendando que o uso de termos genéricos como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” para justificar mortes causadas por agentes de Estados fosse extinto – foi publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução do […]