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Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes. Ver mais:...
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A alienação de bem alheio como próprio é tipificada no Código Penal como conduta criminosa, no art. 171, § 2º, inciso I, podendo o agente sofrer...
O instituto do casamento putativo é preconizado por meio do artigo 1.561 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo,...
