Mudanças no pagamento de precatório trazidas pela EC 94/2016

Introdução A Emenda Constitucional nº 94/2016 trouxe algumas alterações no regime de precatórios, previsto na Constituição. Como é sabido, precatórios são débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. Veja mais em: Precatórios: o que significam na prática? Além disso, trouxe dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir um regime especial de pagamento para os casos […]

Precatórios: o que significam na prática?

Quando um titular de um direito, independente de ser pessoa física ou jurídica, ganha uma ação em face do Poder Público, o título que garante que há um pagamento a ser feito em favor do autor da ação é denominado de precatório. Ele só surge após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após […]