* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Introdução A Emenda Constitucional nº 94/2016 trouxe algumas alterações no regime de precatórios, previsto na Constituição. Como é sabido, precatórios...
Quando um titular de um direito, independente de ser pessoa física ou jurídica, ganha uma ação em face do Poder Público, o título que garante que...