Quando um titular de um direito, independente de ser pessoa física ou jurídica, ganha uma ação em face do Poder Público, o título que garante que há um pagamento a ser feito em favor do autor da ação é denominado de precatório. Ele só surge após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após de terem sido esgotadas todas as alternativas de recurso por todas as partes.

O precatório pode ter duas naturezas diferentes: alimentar ou não alimentar. A primeira decorre de ações que sejam referentes a salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e aposentadorias. Já o segundo é originado por ações das demais espécies, como é o caso das que são relativas a tributos, por exemplo.

Vale ressaltar que nem toda ação contra o Poder Público resultará em precatório. Isso é definido por um valor que é ajustado anualmente, sendo que os que ficarem abaixo dele serão pagos por meio de um Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No caso do ofício, depois de protocolado, o devedor terá o prazo de 90 dias para efetivar o depósito judicial.

Para incluir o precatório na lista de pagamentos do ente público é necessário que a parte, por intermédio de seu advogado, requeira perante o juízo do processo a confecção do ofício requisitório. O juiz o encaminhará para o Tribunal de Justiça, que, por sua vez, autoriza a expedição do precatório. Esse documento, depois de ser protocolado, passa a ser a garantia do credor de que o Poder Público possui um débito em relação a ele e que será executado perante do setor de Execução de Precatórios.

Em geral, as requisições recebidas até o dia primeiro de julho entrarão na proposta orçamentária de pagamento para o ano seguinte. Já as que forem recebidas após essa data, entrarão na proposta do ano subsequente. O pagamento será promovido respeitando a ordem constitucional, ou seja, cronológica.

Contudo, existem aqueles que possuem preferência, como é o caso das pessoas que possuem sessenta anos ou mais e os que são portadores de doença grave. Esses que são detentores prioridade, porém, a possuem apenas dentro do ano programado, conforme a Lei 7.713/88. Primeiro serão pagos os prioritários e depois a lista volta para a ordem normal, do mais antigo para o mais recente, e primeiro os créditos alimentares.

Depois que o dinheiro for depositado na conta em juízo, seja originado do pagamento do precatório ou do ofício de pequeno valor, o juiz responsável pelo processo determinará a expedição de alvará para que o valor possa ser levantado. Os advogados deverão apresentar o documento ao banco e, em seguida, repassar o valor para o seu cliente.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição Federa (1988). Constituição Federa. Brasília, DF, Senado, 1988.
BRASIL. Lei 7.713/88 (1988). Lei 7.713/88. Brasília, DF, Senado, 1988.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://www.cursoexamedaordem.com.br/blog/wp-content/uploads/2015/09/books-1078x516.jpg>. Acesso em 10 de abril de 2016.

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