Por que o STF declarou inconstitucional Lei Estadual que versava sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio?

A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL de alguns Estados do Brasil foi autora de determinadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Todas questionavam a legitimidade de Leis Estatuais que regulassem o polêmico tema do uso de celulares em presídios e a possibilidade de bloqueio de sinal. No julgamento dessas demandas, […]

STJ anula punição imposta a presidiário que criava pombos em sua cela

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou punição aplicada a um presidiário pelas autoridades de uma penitenciária do interior de São Paulo. O motivo da punição seria um fato inusitado: o homem abrigava três pombos em sua cela. A celeuma começou no dia 9 de dezembro de 2012, quando agentes penitenciários apreenderam três pombos que se encontravam debaixo […]