STJ reconhece insignificância para furto de chocolate

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92. Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância […]

O abuso do princípio da insignificância

O Direito Penal no ordenamento jurídico pátrio tem aplicabilidade mínima, isto é, nem tudo que impactar a sociedade será resolvido por tal ramo. Não há necessidade de criminalizar certa conduta se ela pode ser sanada perfeitamente por outras áreas do direito, como por exemplo, pela área cível. É o denominado ultima ratio, expressão em latim […]

Considerações acerca do princípio da insignificância e da (im)possibilidade de sua aplicação nos crimes de descaminho e contrabando

  Em virtude de serem três os núcleos presentes neste texto, mostra-se interessante que seja feita inicialmente uma breve conceituação de cada um desses temas. No que concerne ao princípio da insignificância, ou princípio da bagatela, Rogério Greco aduz que a aplicação do princípio da insignificância não poderá ocorrer em toda e qualquer infração penal. […]