1 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 traz toda uma nova concepção do processo ressaltando sua característica de funcionar como ferramenta apta a resguardar direitos muito mais do que como um fim em si mesmo. Desse modo, o legislador prezou por expressar literalmente diversos valores que devem ser atendidos para a boa prestação […]
O texto propõe-se a discutir os princípios basilares da atividade econômica prescritos pela Carta de 1988. Tais princípios apresentam as diretrizes de apropriação privada dos meios de produção e, segundo Bulos (2015, p.1523) “constituem normas-síntese informadoras do sistema econômico do Estado, equivalem aos fundamentos sobre os quais devemos interpretá-los” (Grifo do autor). José Afonso da […]
