SUMÁRIO: Introdução; O Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 Ausência de justa causa; 2.2 Excesso de prazo; 2.3 Incompetência do órgão que decretou a prisão;...
1 INTRODUÇÃO Apesar do instituto do Mandado de Injunção ter sido criado em 1988 para suprir as omissões normativas que impedisse o exercício de algum direito...