Breve análise sobre os principais remédios constitucionais

Os remédios constitucionais estão ligados intimamente às garantias e direitos constitucionais. Veja, por exemplo, qualquer inciso do Artigo 5º e encontrará um direito elencado nele, que por consequência gera uma garantia. Eventualmente, por se tratarem de direitos subjetivos, é possível que eles sejam lesionados. Quando isso acontece, surge o momento para remediar a lesão. Então, […]

Decisão judicial desprovida de fundamento jurídico pode ser contestada por Mandado de Segurança: é o entendimento da 4º Turma do STJ

Remédio constitucional de essência mandamental, o Mandado de Segurança configura instrumento apto ao resguardo de Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, contra ato de autoridade praticado em sede de ilegalidade ou de abuso de poder. Mencionada classe de ação judicial resta regulamentada sob a égide da Lei Nº 12.016 […]