1 Mudanças históricas acerca da proteção do Meio Ambiente A história do Direito Ambiental é marcada por modificações no escopo das normas que tratam direta ou indiretamente da matéria ambiental. Enquanto na Antiguidade e na Idade Média o objetivo das normas era permitir a produção de alimentos e a criação de animais, na Idade Moderna, […]
O Código Civil, em seu artigo 41, elenca as pessoas jurídicas de Direito público, quais sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas, aqui incluídas as demais entidades de caráter público criadas por lei. Já em seu artigo 43, assegura a possibilidade de responsabilização […]
