Você sabe a diferença entre descentralização e desconcentração no Direito Administrativo?

Trata-se de termos − descentralização e desconcentração − facilmente confundidos no âmbito do Direito Administrativo, até mesmo pela grafia semelhante. Contudo, têm significados sensivelmente diferentes, que serão fundamentais para compreender a dinâmica da organização da Administração Pública, como veremos a seguir. Primeiramente, no que concerne à DESCENTRALIZAÇÃO, esta é um fenômeno pelo qual uma pessoa jurídica […]

A investigação criminal em equipamento destinado ao serviço público

Em julgado recente, o STF entendeu que não cabe falar em violação ao direito à intimidade quando o material for disponibilizado, inclusive, para o serviço público. No caso concreto, foi deferida uma diligência requisita pelo Ministério Público para apreensão de apenas um computador em determinada repartição pública. Porém, no cumprimento do mandado, a chefia do […]