Em julgado recente, o STF entendeu que não cabe falar em violação ao direito à intimidade quando o material for disponibilizado, inclusive, para o serviço público.

No caso concreto, foi deferida uma diligência requisita pelo Ministério Público para apreensão de apenas um computador em determinada repartição pública. Porém, no cumprimento do mandado, a chefia do órgão onde estava sendo realizada a diligência autorizou que outro computador fosse levado pelos agentes, a fim de que se procedesse a investigação em ambos os equipamentos.

O Supremo afirmou que foram lícitas as provas produzidas no segundo computador, que não era objeto direto do mandado. O fundamento da decisão foi que, além de a máquina ter sido entregue espontaneamente, ela era disponibilizada para o serviço público, não sendo então propriedade pessoal do investigado.

O Colegiado fortaleceu o entendimento ao mencionar que não houve violação do sigilo de correspondência eletrônica, uma vez que os peritos tiveram acesso somente aos dados registrados nos computadores e não houve quebra da troca de dados.

Vale apresentar a diferença entre registros de dados e transmissão de dados. Os primeiros são aquelas informações que já estão armazenadas no computador, ou seja, se refere ao passado. Um e-mail armazenado, por exemplo, é considerado um registro e este não é protegido pelo sigilo do art. 5°, XII. Já uma conversa online, por outro lado, é protegida pela Constituição enquanto a comunicação está sendo transmitida e acontecendo em tempo real, nos termos da Lei 9.296/1996.

Bibliografia

Busca e apreensão, violação de correspondência e de domicílio. Informativo STF n° 834. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo834.htm#Busca e apreensão, violação de correspondência e de domicílio. Acesso em: 22/01/17
TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2016.

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