A MÁXIMA DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: UMA FUSÃO ENTRE COMMON E CIVIL LAW?

A MÁXIMA DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: UMA FUSÃO ENTRE COMMON E CIVIL LAW? THE DOCTRINE OF PRECEDENTS IN BRAZILIAN LAW: A MERGER BETWEEN COMMON AND CIVIL LAW?   RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir a nova doutrina de precedentes no ordenamento brasileiro com discussões acerca de uma possível fusão entre os sistemas […]

Considerações sobre o Art. 156, I CPP e o sistema acusatório

No Processo Penal, existem dois sistemas principais quanto a forma de julgamento: o inquisitivo e o acusatório. Segundo Nestor Távora[1], o primeiro sistema: […] é caracterizado pela inexistência de contraditório e ampla defesa, com concentração das funções de acusar, defender e julgar em uma figura única (juiz). Já o sistema acusatório é caracterizado, segundo Norberto […]