Definindo o Tribunal de Contas da União

Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que pertence a todos nós: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, […]

Para além das "Pedaladas"

Anualmente, deve o presidente da República prestar contas do seu governo ao Congresso Nacional, que julgá-las-á regulares, ou não. A conclusão pela irregularidade das contas do presidente pode acarretar graves consequências, inclusive, possibilita a instauração de processo por crime de responsabilidade, o que poderia resultar no impeachment do governante. Antes do julgamento, porém, deve o Tribunal de Contas […]