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Administrativo

Para além das "Pedaladas"

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Anualmente, deve o presidente da República prestar contas do seu governo ao Congresso Nacional, que julgá-las-á regulares, ou não. A conclusão pela irregularidade das contas do presidente pode acarretar graves consequências, inclusive, possibilita a instauração de processo por crime de responsabilidade, o que poderia resultar no impeachment do governante.

Antes do julgamento, porém, deve o Tribunal de Contas da União emitir um parecer prévio, documento técnico que constitui o principal subsídio para o julgamento pelo Congresso. Sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, as contas da presidente da República pertinentes ao exercício de 2014 estiveram em apreciação esta semana.

Dado o histórico de aprovações, a sessão do TCU desta semana não atrairia maiores atenções, não fossem as diversas irregularidades identificadas nas contas do governo. Exemplo são as chamadas “pedaladas fiscais”, fartamente noticiadas pelos veículos de imprensa, que consistiram em empréstimos disfarçados feitos pelo governo junto a instituições financeiras: estas pagavam em dia os beneficiários de programas sociais do governo federal (bolsa-família, seguro-desemprego, entre outros), e o governo não lhes efetuava o repasse dos valores correspondentes tempestivamente. A propósito das “pedaladas”, recomendo a leitura do Acórdão n. 825/2015-TCU/Plenário, onde o tema está sendo analisado desde meados do ano passado.

Demais de configurar empréstimo sem a observância de qualquer regra formal, essa prática – das “pedaladas”, além de outras identificadas pelo TCU – transparece a falta de zelo com as contas públicas, sobretudo com as metas fiscais, e com a fidedignidade dos dados correspondentes. Tudo ganha contornos ainda mais graves tendo em vista que 2014 foi ano eleitoral.

Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), no art. 4º, §1º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, “em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

Pinço, aqui, somente um dos conteúdos do Anexo de Metas Fiscais: a meta de resultado primário. Em linhas gerais, resultado primário é a diferença entre as receitas e despesas não financeiras do governo. Demonstra o esforço fiscal realizado para reduzir o endividamento público, ou seja, é a economia (superávit primário) que o governo consegue fazer para pagar juros de sua dívida.

É um dado de relevância ímpar, tanto que a LRF determina que:

Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

É dizer, se não houver receita suficiente para alcançar a meta de resultado primário, deverá o governo economizar, limitando gastos, a fim de atingir a meta estabelecida.

Objetivando fiscalizar o cumprimento da regra do art. 9º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (Lei n. 12.919/2013), em seu art. 51, § 4º, determinou ao Poder Executivo que divulgasse na Internet e encaminhasse ao Congresso Nacional, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, relatório para ser apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, contendo dados pertinentes à estimativa de receitas e despesas primárias, limitação de empenho e movimentação financeira, entre outros dados.

Conforme determinado pela LDO, esses relatórios estão disponíveis para consulta na Internet¹. E a análise desses documentos transparece duas realidades bem distintas: uma, dos relatórios dos quatro primeiros bimestres; outra, do relatório do quinto bimestre.

No primeiro relatório, verificou-se que a realização da receita impunha a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a fim de atingir as metas de resultado primário:

11. Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se necessária limitação adicional de empenho e pagamento das despesas discricionárias em relação aos limites constantes do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, no montante de R$ 261,8 milhões (…)

Até esse momento, o governo federal já havia limitado suas despesas discricionárias em R$30,5 bilhões, montante esse que foi acrescido da soma apontada acima, no primeiro relatório.

No segundo, terceiro e quarto relatórios, não houve limitação adicional de empenho e movimentação financeira, aduzindo o governo que os pressupostos que determinariam maior economia não estariam presentes. É dizer, as metas fiscais seriam alcançadas. Eis o teor dos documentos:

Relatório do 2º bimestre:

12. Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se possível a manutenção dos limites de empenho e pagamento das despesas discricionárias em relação aos limites constantes da Avaliação do 1º Bimestre (…)

Relatório do 3º bimestre:

13. Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se possível a manutenção dos limites de empenho e pagamento das despesas discricionárias em relação aos limites constantes da Avaliação do 2º Bimestre (…)

Relatório do 4º bimestre:

12. Diante da combinação dos fatores citados, mostra‐se possível a manutenção dos limites de empenho e pagamento das despesas discricionárias em relação aos limites constantes da Avaliação do 3º Bimestre, conforme demonstrado a seguir:

Veja que o teor das conclusões quanto à desnecessidade de maiores limitações ao gasto público é exatamente o mesmo nos segundo, terceiro e quarto relatórios. As demais considerações contidas no item 3 de cada relatório (“RESULTADO DESTA AVALIAÇÃO”) é igualmente idêntica, salvo pequenas adequações.

Os quatro primeiros relatórios foram emitidos, respectivamente, em março, maio, julho e setembro de 2014. No mês seguinte, outubro, ocorreram as eleições.

O mês de outubro foi o divisor de águas, pois, justamente em novembro, quando emitido o quinto relatório, a realidade econômica retratada modifica-se radicalmente:

9. A economia mundial vem crescendo menos do que o esperado, apesar dos significativos esforços dos países em retomar o crescimento. A desaceleração global reduz os fluxos de comércio e investimentos, bem como afeta o volume das exportações. Além disso, traz uma deterioração das expectativas dos investidores, com efeitos sobre as taxas de crescimento.

(…)

11. Assim como o ocorrido com a grande parte dos países, o cenário internacional teve significativa influência sobre a economia brasileira. A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos. O nível das despesas também foi influenciado por eventos não‐recorrentes, como o baixo nível de chuvas e secas verificadas em diversas regiões do país.

Diferentemente dos quatro primeiros relatórios, no quinto, se mostrava nítido que a meta de resultado primário, como originalmente prevista, não seria atingida, tanto que “o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 365, de 10 de Novembro de 2014, Projeto de Lei que altera a LDO‐2014   (PLN nº 36/2014) no sentido de ampliar a possibilidade de redução da meta de resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC” (trecho do quinto relatório).

Adiante, apresenta o relatório outros argumentos que justificariam a alteração da meta de resultado primário:

14. Do ponto de vista das políticas públicas, cabe destacar as ações relacionadas às desonerações que decorrem de necessidade de apoio à economia, de forma a incrementar a competitividade de setores específicos (desoneração de folhas, setor de infraestrutura logística, produção de veículos).

15. Por outro lado, as políticas públicas ora em execução garantiram a manutenção dos menores níveis de desemprego já registrados, quando as taxas de desemprego mundiais estão elevadas, especialmente em economias desenvolvidas (Espanha, Portugal, etc.).

Partindo de uma meta de resultado primário já flexibilizada – à época, havia apenas um projeto de lei nesse sentido (PLN nº 36/2014) –, conclui o relatório sugerindo a ampliação dos gastos públicos, em cerca de R$10 bilhões, em políticas finalísticas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Custa a qualquer um que leia os referidos relatórios crer que tenha ocorrido tão drástica alteração na realidade econômica em apenas dois meses, ou que tenham os analistas econômicos do governo se equivocado tão largamente nos quatro primeiros bimestres, a ponto de chegar a conclusões tão diferentes no quinto bimestre, sobretudo quando essas realidades tão díspares são separadas justamente pelas eleições.

A adoção de política econômica anticíclica, a manutenção de gastos em políticas sociais essenciais e de incentivos tendentes à geração de empregos, entre outras ações, poderiam, sim, justificar propostas de alterações das metas fiscais. Mas tais alterações deveriam ter sido, antes, submetidas ao crivo democrático, mediante aprovação – ou rejeição – pelo Legislativo, para, só então, serem adotadas pelo governo, independentemente se essa disputa democrática tivesse de ter lugar em período pré-eleitoral.

Apresentar relatórios que não retratam a realidade econômica, para além de configurar irresponsabilidade no trato das contas públicas, fere a transparência, a idéia de República e retira a credibilidade nos dados econômicos produzidos pelo governo, prejudicando a confiança no próprio Estado brasileiro.

Na sessão de quarta-feira, 17, o TCU concedeu 30 dias à presidente da República para que justifique as irregularidades encontradas.

Resta, agora, aguardar que o TCU apresente seu parecer prévio, apreciando adequadamente as justificativas da presidente, e que o Congresso Nacional, órgão responsável pela elevada missão de julgar as contas do Chefe do Executivo, retome essa atividade, o que não faz desde 2002.


Referências

1 Relatórios bimestrais. Disponível em: <http://antigo.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=8&ler=t323 >. Consultado em 19/06/2015.

Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #5

Bianca Collaço

Publicado

em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo | Questão 5

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.

Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.

B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.

C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.

D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa é uma questão bem interessante que trás os aspectos da delegação de competência encontrados na Lei nº 9.784/99, a Lei de Processo Administrativo.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[…]

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[…]
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
[…]

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assim, após analisarmos os dispositivos legais, podemos concluir que, das alternativas listadas acima, a correta é a letra “D”, pois a avocação temporária de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Gabarito: Letra D.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #4

Bianca Collaço

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oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.

Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.

Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

D) Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em relação às mudanças recentes do texto legal.

No caso, duas ações foram propostas, uma em face de prefeito que negou publicidade a atos oficiais não protegidos por sigilo, a segunda em face de servidor público que nomeou parente para cargo administrativo em comissão.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
[…]
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
[…]
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
[…]
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Dessa forma, são cabíveis ambas as ações, devendo haver a demonstração do dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: Letra A.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #3

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.  

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.

B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.

C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.

D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão pede conhecimentos acerca da Lei de Acesso à Informação. No contexto apresentado, foi negado ao funcionário público acesso às informações solicitadas. Vejamos o que diz a Lei nº 12.527/11:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; […]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[…]
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

Podemos comentar ainda que o é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, conforme decidido pelo STJ, Tema Repetitivo 1075. Vejamos a Tese Firmada:

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Também, a informação requerida não é de caráter reservado, de forma que não há porque ficar em sigilo.

Por fim, como vimos, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Dessa forma, a alternativa correta é a Letra D.

Gabarito: Letra D.

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Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

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