Domingo, dia 4 de outubro, o Advogado-Geral da União (AGU), João Inácio Adams, acompanhado de outros dois ministros (José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e Nelson Barbosa, ministro do Planejamento), afirmou, em coletiva de imprensa, algo inesperado (ou nem tanto): que apresentaria um pedido de afastamento do relator do julgamento das contas do Governo Federal de 2014, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes.

Segundo o AGU, o relator teria antecipado publicamente o voto que deverá apresentar na sessão de julgamento das contas, ao manifestar sua opinião acerca do tema. Seria uma irregularidade grave, a justificar a suspeição do ministro Augusto Nardes. Invoca, para tanto, o art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Segundo esse dispositivo, é vedado ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Augusto Nardes, em resposta, disse que o Governo Federal está querendo “cercear a liberdade do TCU” e “intimidá-lo”.

“O Governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União, mas não vamos nos acovardar”, afirmou o ministro. “Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, justificou. Segundo a nota publicada pelo TCU segunda-feira (5), o ministro Nardes “apenas disponibilizou, na quinta-feira passada, minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão”.

Depois de o TCU já ter adiado por três vezes o julgamento das contas, que era para ter sido realizado, inicialmente, no mês de junho, o ministro Luís Inácio Adams surpreende com esse pedido de afastamento, que já fora apresentado ontem, segunda-feira (5), mas que só deverá ser apreciado amanhã, quarta-feira (7), no mesmo dia do julgamento das contas.

E por que tanto medo do TCU? Possui ele competência para esse temor?

O Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar do Poder Legislativo que visa realizar o controle externo da Administração Pública Federal, seja Direta ou Indireta. Ou seja, o TCU não só fiscaliza órgãos federais, como também autarquias, empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), fundações públicas e até mesmo entidades do terceiro setor que percebem recursos federais, como os serviços sociais autônomos. Isso tudo para aferir que os recursos públicos estão mesmo sendo bem utilizados, corretamente aplicados, ou seja, cumprindo seu papel de realizar o interesse público.

Consoante o caput do art. 70 da Constituição Federal, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Diz-se de controle externo, pois é o controle dos atos administrativos de um Poder (no caso, o Executivo), por conta de outra esfera de Poder. Além disso, a função legislativa (editar leis, atos normativos que inovam no ordenamento jurídico) não é a única função típica do Legislativo. Este também tem a função de fiscalizar os atos do Executivo. Assim, no âmbito da União, o Congresso Nacional também tem a função de aferir se os recursos públicos estão sendo corretamente empregados e se a Lei Orçamentária está sendo devidamente aplicada.

O TCU é composto de nove ministros, que gozam das garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, incluindo as três garantias básicas de todo magistrado (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos). Apesar disso, o TCU é órgão de controle externo auxiliar do Legislativo, não um órgão do Judiciário. Seus ministros, apesar de parecerem, não são magistrados. Daí se dizer que ele exerce competência apenas judicialiforme. Seus “julgamentos” (que na verdade devem ser entendidos por “exame”, “análise”) possuem caráter administrativo, mas garantem o contraditório e a ampla defesa. Mas seus ministros não possuem o mesmo poder dos magistrados (por exemplo, não podem ordenar a quebra de sigilo bancário).

A esfera de competência do TCU está descrita no extenso art. 71 da Constituição Federal que, em seu inciso I, já afirma ser de sua competência “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”. Esse parecer deverá ser enviado ao Congresso Nacional, que este sim decretará como aprovadas ou rejeitadas as contas do Presidente da República (art. 49, IX, da Constituição).

No presente caso, o TCU, ao apreciar as contas públicas referentes à gestão presidencial do ano passado, deverá levar em consideração algumas irregularidades apontadas. A desaprovação das contas seria um fato inédito para a história do TCU.

Qual o risco desse julgamento?

Entre essas irregularidades apontadas pelo TCU estão fatos de extrema gravidade, como as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que criariam gastos públicos adicionais sem a autorização do Congresso Nacional.

O que ficou conhecido por “pedaladas fiscais” diz respeito à prática de retardar os repasses públicos a instituições financeiras que deveriam custear programas sociais (como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida), de forma a maquiar as contas públicas em pleno ano de eleições. Assim, instituições como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil tiveram que usar recursos de seus próprios patrimônios para o custeio dos programas sociais, como se fosse um “empréstimo compulsório” ao Governo. Inclusive a Caixa Econômica chegou a ajuizar, nos últimos anos, ações em face da União requerendo partes desses valores. Além disso, provavelmente houve o atraso de repasses destinados também ao setor elétrico, em um ano marcado por apagões.

Assim, como o repasse criaria um gasto muito grande ao Governo Federal, com as “pedaladas fiscais”, há a aparência de um déficit primário menor. Apesar disso, o Governo afirma que tal prática está dentro da legalidade e que sempre fora realizada por governos anteriores, sem estes serem questionados pelo TCU por isso.

Ainda, decretos presidenciais que criem gastos não previstos no Orçamento só podem valer se forem submetidos ao Congresso Nacional e receberem a aprovação deste. Porém, a Presidente da República, Dilma Rousseff, teria editado alguns desses decretos sem passar pela apreciação do Legislativo. Apenas um deles autorizava um gasto de aproximadamente 15 bilhões de reais.

Assim, o risco para o Governo Federal da apreciação das contas de 2014 são no sentido que, se o TCU desaprová-las e o Congresso Nacional ratificar o parecer, haveria um fundamento jurídico para a instauração de um processo de impeachment da presidenta. Isso porque, segundo a Constituição Federal, em seu art. 85, VI, atos que atentem contra a lei orçamentária poderia constituir crime de responsabilidade. E o parágrafo único do mesmo artigo afirma que esses crimes serão definidos em lei especial, inclusive no que diz respeito ao processo de julgamento destes.

Como não houve uma legislação específica editada após a Constituição Federal de 1988, continua a vigorar a Lei nº 1.079/50. Nela, tanto as “pedaladas fiscais” quanto os decretos que criam créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso poderiam ser enquadrados em algumas das hipóteses dos Capítulos VI e VII do Título I. Ou seja: constituir-se-iam em crimes de responsabilidade.

Assim, poderia a Câmara dos Deputados apresentar denúncia para que o Senado Federal, exercendo função atípica de julgamento, aprove (ou não) um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

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