TJ-SP aplica Lei Maria da Penha contra pai que agrediu filha

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que condenou um homem por ter agredido a filha, tendo por base a Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, […]

Lei Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual

Em recente decisão, a 9ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas em favor de transexuais. No caso em questão, a transexual era ameaçada pelo seu ex-companheiro, com o qual teve envolvimento amoroso por um ano. O Tribunal […]