STF decide pelo fim da gratuidade de cursos de especialização em universidades públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na última quarta-feira (26/04) recurso extraordinário nº 597.854 da Universidade Federal de Goiás contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser inconstitucional a cobrança de mensalidade sobre um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na instituição. O Tribunal Pleno entendeu que o fim […]

Alunos não podem ser cobrados para obterem documentos emitidos pela Universidade

Universidades não podem cobrar taxa alguma para emitir documentos solicitados por seus alunos. Assim entendeu a relatora Desembargadora Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3º Região. O caso tratava-se de um Mandado de Segurança interposto por um aluno contra um ato praticado pelo reitor de sua Universidade que negou a entrega do histórico escolar, […]