Universidades não podem cobrar taxa alguma para emitir documentos solicitados por seus alunos. Assim entendeu a relatora Desembargadora Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3º Região.

O caso tratava-se de um Mandado de Segurança interposto por um aluno contra um ato praticado pelo reitor de sua Universidade que negou a entrega do histórico escolar, planos didáticos, provas oficiais e listas de chamadas. O juízo a quo, da presente ação, concedeu liminar para o aluno conseguir obter os documentos solicitados. Após isso, a sentença confirmou a decisão liminar e, por força do reexame necessário, os autos subiram para a apreciação do TRF.

A magistrada verberou que o extinto Conselho Federal de Educação dispôs sobre a matéria na Resolução nº 03/89 em seu artigo 4º, o qual se pode analisar, in verbis:

Art.4º. Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:

§1º. A mensalidade escolar constitui contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de curso, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas.

§2º. A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada da prova e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no §1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração especifica para os professores.

Nessa toada, a Relatora entendeu que a mensalidade da universidade paga pelo aluno engloba a prestação de serviços a ela inerentes, a exemplo da matricula, estágios obrigatórios, material destinado a provas etc.

Além disso, preceituou que somente é possível a cobrança de encargos, se estiverem previstos em lei, isto é, quaisquer outros encargos cobrados fora dos exemplos previstos no ordenamento jurídico são ilegais.

Por fim, julgou o reexame necessário conforme a sentença já prolatada, decidindo pela ilegalidade das cobranças de emissão dos documentos já citados, posto que integram a mensalidade.