No último dia 29, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº. 13.236, que alterou e inseriu alguns dispositivos da Lei nº. 6.360, de 1976. Uma inserção consideravelmente significativa foi a que previu a diferenciação entre os rótulos de remédios de uso infantil e de uso adulto. Fica claro que o objetivo da lei é […]
Esta dica trata-se de analisar os novos dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – lei antifumo –, a qual sofreu alterações em decorrência da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. É preciso saber também que estes dispositivos são afetados também pela lei nº 6.437, de 20 de agosto de […]