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Internacional

Estados americanos promulgam leis discriminatórias que atentam contra os direitos dos homossexuais

Redação Direito Diário

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 por Ingrid Carvalho

No dia 5 de abril deste ano, o governador do estado do Mississipi, localizado ao sul dos Estados Unidos, sancionou legislação que consente com a recusa de atendimento a casais homossexuais por parte de donos de estabelecimentos comerciais privados e funcionários públicos. A negativa de atendimento justificada nas crenças religiosas seria, de acordo com a lei, regular, em virtude da alcunhada “Lei de Proteção da Liberdade de Consciência da Discriminação Governamental”. De acordo com este diploma legislativo, inexiste punição jurídica para igrejas, organizações e empresas que se neguem a prestar serviços a homossexuais, caso estas entidades considerem mencionada atitude como infração de deveres religiosos.

Em comunicado oficial, o chefe do executivo estadual afirmou que a aprovação da lei se perfazia necessária para “proteger as crenças religiosas e as convicções morais de indivíduos, organizações e associações privadas de ações discriminatórias por parte do governo estadual e suas dependências políticas”.

Além de ser alvo de críticas da comunidade LGBT estadunidense, a nova lei não foi recepcionada com bons olhos nem mesmo pelos estabelecimentos comerciais, sendo duramente reprochada pelo Conselho Econômico do Mississipi. A organização Freedom for All Americans, grupo de defesa dos direitos dos homossexuais, aponta esta normatização como a “a pior peça de legislação anti-LGBT de todo país”.

Como resposta à novel legislação, o prefeito de Seattle, Ed Murray, e o governador do estado de Washington, Jay Inslee, estabeleceram hoje que os funcionários públicos destes entes só realizaram viagens ao Estado do Mississipi quando essenciais, enquanto perdurar a vigência da lei anti-gay.

A aprovação faz parte de um movimento reacionário que toma conta no país desde a histórica resolução exarada pela Suprema Corte americana, que legalizou, no ano passado, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O exemplo mais chocante consiste no da Carolina do Norte, estado que proíbe, atualmente, a adoção de proteções contra discriminações, por parte dos governos locais, com base em orientação sexual e identidade de gênero.

As medidas legislativas têm provocado reação contrária, ainda, de figuras simbólicas da sociedade civil. A banda Pearl Jam, em protesto, cancelou apresentação que ocorreria no dia 20 de abril de 2016. “Trate-se de uma lei desprezível que alimenta a discriminação contra um grupo de cidadãos americanos. Queremos que a América seja um lugar onde nenhuma pessoa possa ser afastada de algo por causa de quem ela ama ou ser demitida de seu emprego por ser quem ela é”, declarou o grupo por meio de comunicado oficial. Bruce Springsteen, Bryan Adams, Ringo Starr e a banda Boston também cancelaram eventos no Estado em virtude da legislação discriminatória.

Resta saber se ilhar o estado realmente desemboca no recuo da onda conservadora. Em verdade, talvez a falta de diálogo consista na maior desídia governamental, porquanto declarações oficiais acerca da medida sejam escassas e pautem-se, sempre, em discursos monologados.

Fonte: 
http://musica.uol.com.br/noticias/redacao/2016/04/19/banda-pearl-jam-cancela-show-na-carolina-do-norte-em-repudio-a-lei-antigay.htm Acesso em: 20 de abril de 2016.
http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-unidos/mississipi-eua-aprova-lei-que-permite-recusar-atendimento-a-homossexuais,6055e1d96ce754caf7d3a1f2c6dc244bwdp319nx.html Acesso em 20 de abril de 2016. 
http://midiabahia.com.br/2016/04/06/mississipi-aprova-lei-contra-o-atendimento-de-gays-em-lojas/ Acesso em 20 de abril de 2016.
http://www.esquerda.net/artigo/eua-mississippi-aprova-lei-que-autoriza-estabelecimentos-negar-servico-casais-gay/42156 Acesso em 20 de abril de 2016.

Internacional

OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Internacional Público#1

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OAB Diária

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Internacional Público do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Internacional Público

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

A) do Supremo Tribunal Federal.

B) do Superior Tribunal de Justiça.

C) da Justiça Federal de 1ª Instância.

D) da Justiça Estadual de 1ª Instância.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do tema dos Sujeitos de Direito Internacional Público. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Competência de Julgamento dos litígios que envolvam Estados Estrangeiros.

Para responder a essa questão, é necessário apenas o conhecimento da literal da lei. Nesse caso, vejamos o art. 102, I, e, da CRFB/88, que trata das competências do STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Nesse sentido, vemos que o julgar um litígio jurisdicional entre um Consulado de um Estado estrangeiro e um estado federado brasileiro é competência originária d STF.

Gabarito: Letra A.

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atualizado em 12 de abril de 2024 01:47

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OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direitos Humanos#2

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direitos Humanos do Exame Unificado da OAB XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado da OAB XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Humanos

Você, como advogado(a), foi procurada(o) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comunidade indígena, escola em que estudam algumas crianças dessa comunidade, o ensino ocorre apenas em Língua Portuguesa.

Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que

A) o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente m Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente.

B) no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas.

C) no ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino.

D) não obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Questões Oab Diária

Resolução

A questão trata de tema da Proteção às Comunidades Tradicionais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Para responder a essa questão, é necessário apenas o conhecimento da literal da lei. Nesse caso, a resposta está no art. 210, §2º, CRFB/88, que trata sobre a edução:

 Art. 210, § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Nesse sentido, vemos que as comunidades indígenas possuem o direito de serem ensinadas em escolas mediante a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Gabarito: Letra D.

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atualizado em 12 de abril de 2024 03:26

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Internacional

OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Internacional Privado #1

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OAB Diária

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A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Internacional Privado do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Internacional Privado

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.

De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.

B) A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.

C) A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.

D) A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do tema do Direito Processual Internacional. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Competência de Julgamento da Justiça Brasileira em litígios internacionais.

Para responder a essa questão, é necessário apenas o conhecimento da literal da lei. Nesse caso, vejamos o art. 21, II, CPC/15:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: […]

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Nesse sentido, vemos que o Brasil é concorrentemente concorrente para julgar o processo.

Gabarito: Letra C.

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atualizado em 12 de abril de 2024 02:08

Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 448
Publication Date 2023-03-27T00:00:01Z

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