A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, apresentou, nesta quarta-feira (20/04), o programa de licenciamento sanitário online voltado para empreendimentos que manifestariam “baixo risco”. A proposta, integrante do Programa Fortaleza Online, objetivaria abrir canais de acessibilidade via internet, de sorte a flexibilizar os procedimentos até então impostos aos donos de estabelecimentos de prestação de serviços.

Qualificada como certificado de bom funcionamento sanitário dos estabelecimentos que oferecem serviços à população, a Licença Sanitária visa garantir o bom funcionamento de estruturas que, por sua natureza, devem atender regras em face do resguardo da saúde da população. De acordo com o artigo 4º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº 186/2012, “risco sanitário é a probabilidade de ocorrência de um agravo ou dano, que pode ameaçar a saúde de pessoa ao consumir um produto ou ao utilizar determinado serviço”. Face a este instrumento regulatório, veja-se, ainda, que é qualificada como atividade de baixo risco “sanitário aquela que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica.” Veja a lista completa de empreendimentos qualificados como de ato e baixo risco aqui.

O objetivo consistiria na desburocratização do cadastro, de sorte a aumentar o número de pessoas que buscam a regularização, viabilizando o crescimento do controle por parte das instâncias fiscalizatórias. Atualmente, a Célula da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde possui registro de vinte e oito mil empreendimentos caracterizados como de Baixo Risco.

A desburocratização é uma vantagem competitiva, que torna a cidade mais empreendedora e inclusiva, com mais oportunidades para geração de emprego e renda para os seus cidadãos”, explicou a atual secretaria da SEUMA. Ainda, para a secretária municipal da Saúde, “a gestão tem que ser integrada para maximizar os benefícios para as pessoas e a coletividade. O trabalho conjunto necessário para o desenvolvimento deste sistema reflete isso.

O Programa Fortaleza Online suscita dúvidas no que diz respeito à integralidade da fiscalização, na medida em que a concessão de determinados documentos perfazem-se de forma demasiadamente simplificada. Um exemplo dramático consiste na isenção da Licença Ambiental no caso de atividades de baixo impacto poluidor, cuja aprovação depende unicamente do preenchimento online de um formulário, procedimento que leva em torno de cinco minutos para ser finalizado. Ademais, o alcunhado Alvará de Construção Automática concede a permissão para empreendimentos de até 750 metros quadrados em um prazo não superior a quarenta e oito horas, também dependente da auto-declaração cibernética dos caracteres do estabelecimento. Outras “facilidades” instituídas pelo sistema consistem na aprovação automática dos Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS), em até 48 horas; Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional e Isenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

As medidas abrem margem para o questionamento: qual o interesse visado? Face à atenuação do poder de polícia executivo, no tocante à possibilidade de instalação e posterior fiscalização, percebe-se um lapso entre o interesse visado pela lei, de melhor atendimento aos anseios públicos, e os efetivamente ensejados pelo Programa. Resta a esperança de que os órgãos executivos mantenham os esforços envidados para a flexibilização de regras de forma proporcional à verificação das informações prestadas, garantido o mínimo de resguardo do interesse público.

Fontes:
http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2016/01/05/noticiasjornalcotidiano,3556924/isencao-de-licenca-ambiental-sera-dada-online-em-ate-5-minutos.shtml. Acesso em: 20 de abril de 2016. 
http://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/iniciolicencasanitaria.jsf. Acesso em: 20 de abril de 2016. 
http://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/seuma/prefeitura-lanca-o-licenciamento-sanitario-online-para-empreendimentos-de-baixo-risco. Acesso em: 20 de abril de 2016.

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