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Civil

O direito fundamental à segurança das crianças e a proibição do uso de redes de proteção nas janelas pelo condomínio

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por 4ADS BI

Trata-se de um cabo de guerra, estando de um lado o artigo 227 da Carta Magna, que escancara a absoluta prioridade do direito à vida das crianças e adolescentes diante do choque com outras normas, bem como o dever dos pais, da sociedade e do Estado de protegê-los de toda forma de negligência; os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente de onde a doutrina extraiu o princípio da proteção integral, que tem como base os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor; o artigo 5º da LINDB que orienta o magistrado a atender sempre os fins sociais da lei pensando nas exigências do bem comum; e ainda o artigo 96 do CC/02 que tipifica as benfeitorias, sendo possível enquadrar as redes de proteção como benfeitorias necessárias a um imóvel.

Do outro lado puxam a corda do cabo de guerra os condôminos apegados ao artigo 1.336 do CC/02 que expõe ser dever do morador não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, e, também, ao artigo 10 da Lei do Condomínio Edilício que explica ser proibido alterar a forma externa da fachada, prevendo multa para os que desobedecerem a regra, bem como permitindo exceções à regra na hipótese de aceitação unânime dos condôminos.

Resta notório que, ainda que as redes de proteção, de cor padrão, fixadas de maneira permanente nos vãos e janelas do prédio para salvaguardar crianças da morte por queda, alterassem a fachada, o ordenamento jurídico dá explícitas coordenadas para que se atenda o direito fundamental à vida e à segurança de vulneráveis em detrimento de qualquer outra norma inferior.

Além disso, a própria lei abre uma exceção à regra, permitido verdadeiras obras cujo fito seja realmente estético, para alterar a fachada, na hipótese de aceitação unânime, o que evidencia o raciocínio lógico de que quem pode o mais pode o menos, vez que no caso da instalação de uma mera rede de proteção não há necessidade de obra, nem tampouco de unanimidade por se tratar de direito fundamental.

É que quando se lida com a vida de crianças a lógica da unanimidade se inverte, bastando a existência de uma única criança morando no condomínio para que seja este obrigado a autorizar a instalação destas telas de nylon onde quer que for.

Por fim, se faz necessário o estudo sobre o conceito de “fachada”:

Em engenharia ou arquitetura, ou seja, em termos mais técnicos, fachada é tudo o que compõe a área externa visível das faces de um imóvel, destacando-se, aqui, os condomínios. A fachada principal, via de regra, é a frontal, mas fachada é o todo, pois também são as laterais e a posterior (não frontal) (FITTIPALDI. Fachada: Conceito basilar, dúvidas costumeiras e orientações sucintas)

Curiosa é a reflexão a respeito das convenções que permitem a instalação de redes de proteção somente nos vãos e janelas localizados dentro das unidades de apartamento, proibindo a instalação das mesmas redes nos locais igualmente perigosos localizados no hall (área comum) do prédio.

Ora, ainda que aceitássemos que a discussão em pauta versa puramente sobre estética e não sobre um direito fundamental, há de se concordar que se é possível excepcionar a regra permitindo a rede de proteção em algumas das faces do prédio, por exemplo, na face frontal que normalmente é a varanda e as janelas pertencentes às unidades, porque não permitir nas demais?

Se fachada é um termo que engloba as quatro faces deve-se permitir em todas as faces ou proibir em todas elas, levando sempre em conta o bom senso e o valor de um bem jurídico em contraposição a outro.

A verdade é que a solicitação de alguns moradores para que o condomínio autorize a instalação de redes de nylon nada tem a ver com obra e não diz respeito à alteração no formato, cor ou esquadrias da fachada.

Salta aos olhos que os dois dispositivos comumente utilizados pelos condomínios, quais sejam o artigo 1.336 do CC/02 e o artigo 10 da Lei 4.591/64, foram criados pelo legislador para regulamentar apenas as intervenções estéticas, de forma que a jurisprudência é farta de decisões em prol da segurança das crianças e adolescentes.

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil . O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção em ambiente interno, ainda que localizada na área comum, não oferece qualquer incômodo ou inconveniente aos demais condôminos e, se operado juízo de ponderação em relação ao benefício trazido pelo aumento da segurança das crianças que habitam e que frequentam aquele espaço, é medida razoável e oportuna, senão recomendável. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Tribunal: TJ-DF; Processo: Apelação Cível nº 20130111924668; Relator(a): Maria de Lourdes Abreu; Julgamento: 30/04/2015; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Publicado no DJE: 19/06/2015 . Pág.: 201)

Nessa luta o lado vencedor não é quem tem mais força e sim quem tem menos, as crianças, pois o bem jurídico tutelado pela instalação destas redes de proteção, consideradas benfeitorias necessárias em um andar onde residem menores de 12 (doze) anos, é constitucionalmente mais importante que o devaneio estético da preservação da fachada do imóvel. Ademais é importante ter em mente que a essência do direito contemporâneo repousa sempre na razoabilidade e ponderação diante das circunstâncias.

Referências Das grades, telas de proteção, películas solares e outras regulamentações dos condomínios.http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/112384706/das-grades-telas-de-protecao-peliculas-solares-e-outras-regulamentacoes-dos-condominios?ref=topic_feed (acessado em 13/02/2016) Alteração de fachada. http://www.sindiconet.com.br/296/Informese/Alteraao-de-fachadas (acessado em 13/02/2016) Alteração de fachada nos condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do CC/2002.https://jus.com.br/artigos/26269/alteracao-de-fachada-nos-condominios-e-o-alcance-da-regra-do-art-1-336-iii-do-cc-2002 (acessado em 13/02/2016) Alteração de fachadas em condomínios.http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/alteracao-de-fachada-em-condominios/1065/(acessado em 12/02/2016) FACHADA – Conceito basilar, dúvidas costumeiras e orientações sucintas. http://condominiodofuturo.com/2013/04/15/fachada-conceito-e-duvidas/(acessado em 12/02/2016)

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #6

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.

Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.

B) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.

C) Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.

D) A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os conhecimentos do candidato acerca do instituto da fiança. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

[…]

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

[…]

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

[…]

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Dessa forma, a alternativa B está incorreta, pois os fiadores pode exigir, até a contestação da lide, que sejam executados os bens do devedor primeiro.

Também a alternativa C está incorreta, pois a legislação é clara quando diz que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas.

Por fim, a alternativa D também está equivocada, pois, apesar de a fiança poder ser celebrada contrariamente à vontade do devedor e não permitir interpretação extensiva, a alternativa erra ao dizer que a fiança é um contrato informal, devendo na verdade ser formalizada por escrito.

Assim, conforme o artigo 822, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Gabarito: Letra A.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #5

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.

B) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.

C) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do preço pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.

D) Eduardo e Letícia não podem pleitear sozinhos o pagamento do preço, ainda que parcial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige conhecimento acerca da solidariedade em uma obrigação, no caso, uma compra e venda. O bem aqui tratado pertence a duas pessoas distintas e será vendido também a duas pessoas distintas.

Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A questão informa que não foi avençada cláusula de solidariedade ativa, ou seja, os credores, individualmente, não poderão cobrar o valor integral da obrigação.

Já com relação à solidariedade passiva, os devedores se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado.

Ou seja, é possível cobrar de qualquer uma das partes do polo passivo a quantia integral pactuada.

Dessa forma, podemos marcar a alternativa B, pois um dos credores, no caso Letícia, tem o direito de cobrar apenas a parte que lhe cabe, metade do valor, de qualquer um dos devedores sozinho, no caso da alternativa, Pedro.

Gabarito: Letra B.

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #4

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Antônio é proprietário de um prédio que não tem acesso à via pública. De um lado, Antônio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcança a via pública. Do outro lado, Antônio tem Luíza como vizinha, cuja propriedade também alcança a via pública. Todavia, no caso do imóvel de Luíza, o caminho até a via pública é menos natural e mais difícil. Ricardo e Luíza recusaram-se a oferecer voluntariamente a passagem.

Diante disso, Antônio pode exigir

A) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, mas só precisará pagar indenização cabal se escolher Luiza.

B) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, e deverá pagar indenização cabal a quem escolher.

C) que Ricardo lhe dê a passagem, sem que seja obrigado a pagar qualquer indenização a ele.

D) que Ricardo lhe dê a passagem, mediante pagamento de indenização cabal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão exige do candidato conhecimento acerca do instituto chamado “passagem forçada”. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

Ou seja, se não há acesso a via pública, é possível forçar o vizinho cujo imóvel tenha o caminho mais natural e fácil a ceder a passagem, mediante pagamento de indenização cabal.

Gabarito: Letra D.

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