OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Constitucional#1

17 de agosto de 2023

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Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Constitucional

Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.

A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.

Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.

Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

B) Representação de Inconstitucionalidade (RI).

C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

D) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Resolução

A questão trata de tema muito comum provas de Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre as Ações do Controle Concentrado.

Para responder a essa questão, precisamos fazer algumas perguntas ao seu enunciado:

i) O ato normativo, no caso a Lei, viola qual Constituição? A Constituição Federal. Ok, então já podemos eliminar o item B, Representação de Inconstitucionalidade, já ele se refere a Ações do Controle de Constitucionalidade Estadual.

ii) A Lei é federal, estadual ou municipal? Federal. Então já podemos eliminar o item C, visto que a ADPF possui caráter subsidiário, somente sendo cabível quando as outras não o são.

iii) O que se deseja com a Ação de Controle Concentrado? Verificar a constitucionalidade da Lei.

iv) Há controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da Lei? Sim.

Feitas todas essas perguntas, verificamos que todos os requisitos para a aplicação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade estão cumpridos.

Dicas finais:

– A ADC possui o condão de declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal posterior à Constituição Federal de 1988, exigindo-se uma controvérsia judicial relevante sobre a sua aplicação.

– A ADI possui o condão de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual Constituição Federal de 1988.

– A ADPF possui o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Pode ser utilizada para leis municipais ou leis anteriores à Constituição Federal de 1988.

Gabarito: Letra D.

Questão Comentada Anterior

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