O ASSÉDIO ÀS MULHERES NAS RUAS E O DESAMPARO LEGAL

  • 20 de jun de 2019

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil preceitue em seu artigo 5º, inciso I, que: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações […]”, inexiste a eficácia da norma constitucional. Há uma enorme defasagem no plano real e no plano social. Nesse sentido, discorre GIUSEPPE LUMIA: “A eficácia da norma consiste na conformidade […]

A Máxima dos Precedentes no Direito Brasileiro: uma fusão entre Common e Civil Law?

  • 26 de nov de 2018

A MÁXIMA DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: UMA FUSÃO ENTRE COMMON E CIVIL LAW? THE DOCTRINE OF PRECEDENTS IN BRAZILIAN LAW: A MERGER BETWEEN COMMON AND CIVIL LAW?   RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir a nova doutrina de precedentes no ordenamento brasileiro com discussões acerca de uma possível fusão entre os sistemas […]

Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16

  • 24 de abr de 2018

1 INTRODUÇÃO Apesar do instituto do Mandado de Injunção ter sido criado em 1988 para suprir as omissões normativas que impedisse o exercício de algum direito fundamental ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, até 2016, não havia regulamentação do mesmo. Ou seja, o próprio instituto criado para garantir o direito […]

O Voto Nulo pode anular uma Eleição?

  • 18 de abr de 2018

Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes. Ver mais: A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil Os direitos e obrigações em dia de eleições Quando há segundo turno em uma eleição? Juizes Eleitorais podem advogar? […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

  • 11 de dez de 2017

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

  • 19 de out de 2017

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro: recepção e hierarquia normativa

  • 10 de jul de 2017

Definir com precisão o que são os direitos humanos certamente não é uma tarefa simples. Consequentemente, distinguir o tratado internacional que versa sobre essa temática dos demais é igualmente difícil. Com toda certeza, para enfrentar todas as questões que tal conceituação impõe, um meticuloso estudo com esse fim específico se faz necessário. Contudo, para os […]

A Emenda Constitucional nº 96 e a regulamentação da vaquejada

  • 24 de jun de 2017

Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a vaquejada e o rodeio em todo o território brasileiro. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016 do senador Otto Alencar (PSD-BA). Assim, foi acrescido ao art. 225 da Carta […]

Efeito backlash nos EUA: análise de casos práticos

  • 6 de maio de 2017

Os Estados Unidos adotam o common law como modelo de sistema jurídico, em decorrência da sua origem britânica. Assim, a principal fonte formal do Direito Estadunidense é o conjunto dos precedentes judiciais produzido pelos tribunais, ao lado da lei e dos costumes. Neste sistema, há um claro destaque da figura do juiz, diferente da visão […]

Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?

  • 26 de mar de 2017

O Controle de Constitucionalidade é tema de sobrelevada importância no estudo não só do Direito Constitucional como também em relação a todos os demais ramos do Direito, posto que a Carta Magna é, em última instância, a fonte primária de todo o ordenamento. Para compreender o mecanismo de Controle, por sua vez, faz-se necessário perquirir […]

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