Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito Tributário do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase – Matéria: Direito Tributário
Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação.
Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A) Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.
B) Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.
C) Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.
D) Lucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.
Resolução
A questão versa sobre a capacidade tributária do contribuinte, que é a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Para o Direito Tributário, a pessoa é considerada sujeito passivo da obrigação tributária quando a lei assim o determina, não sendo relevantes as regras sobre capacidade do Direito Civil.
Veja-se o que diz o Código Tributário sobre o assunto:
CTN – Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Além disso, o locatário não é o contribuinte do IPTU, e sim o proprietário, no caso Lucas.
Dessa forma, mesmo sendo absolutamente incapaz, Lucas pode ser devedor do IPTU do imóvel em questão, podendo seu nome constar na notificação de lançamento de crédito tributário.
Gabarito: Letra D.
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Especificações
| Língua | Português |
| Número de Páginas | 944 |
| Data de Publicação | 30/01/2023 |
