A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), o parecer do Deputado Wadih Damous (PT-RJ), pela aprovação do projeto de lei que cria a chamada sociedade individual. Ela permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento.
De autoria do Deputado Aelton Freitas (PR-MG), o projeto prevê que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia. Com essa formalização, benefícios serão garantidos, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios”, exemplificou o presidente.
Para o presidente da Comissão, Francisco Esgaib, a decisão “vai ao encontro da inclusão da advocacia no Supersimples, através da Lei Complementar 147. Foi um grande avanço a aprovação desse importante projeto de lei para advocacia. Precisaremos avançar com a certeza de que a criação da nova figura societária visa dar ao advogado individual as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos.
Em caráter terminativo, o PL será encaminhado agora ao Senado.
Referências: OAB, Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: < http://www.oab.org.br/noticia/28954/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-cria-sociedade-individual-do-advogado >. Acesso em 10 de novembro de 2015. JUSBRASIL, OAB Jusbrasil. Disponível em: <http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/254015084/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-cria-sociedade-individual-do-advogado> Acesso em 10 de novembro de 2015. CAMARA, Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945709> Acesso em 10 de novembro de 2015.
