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Internacional

Secretário-Geral da OEA denuncia Venezuela por violar a Carta Democrática Interamericana

Bianca Collaço

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Na terça-feira, dia 31 de maio, o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, convocou uma sessão de urgência do Conselho Permanente da OEA para discutir a situação da Venezuela, invocando a Carta Democrática Interamericana.

Almagro enviou um relatório de 132 páginas ao presidente do Conselho, o argentino Juan José Arcuri, solicitando uma sessão entre os dias 10 e 20 de junho, cujo assunto seria a “alteração da ordem constitucional” na Venezuela e como isso afeta gravemente “a ordem democrática” no país.

Seu pedido segue as diretrizes do artigo 20 da Carta Democrática da OEA:

Artigo 20

Caso num Estado membro ocorra uma alteração da ordem constitucional que afete gravemente sua ordem democrática, qualquer Estado membro ou o Secretário-Geral poderá solicitar a convocação imediata do Conselho Permanente para realizar uma avaliação coletiva da situação e adotar as decisões que julgar convenientes.

O Conselho Permanente, segundo a situação, poderá determinar a realização das gestões diplomáticas necessárias, incluindo os bons ofícios, para promover a normalização da institucionalidade democrática.

(…)

Segundo Almagro, “A crise institucional da Venezuela demanda mudanças imediatas nas ações do Poder Executivo”, havendo o “risco de cair de forma imediata em uma situação de ilegitimidade”.

Uma das questões apontadas por Almagro é a não clareza quanto à separação e independência dos Poderes, sendo registrado “um dos casos mais claros de cooptação do Judiciário pelo Executivo”. Muitas leis aprovadas por maioria pelo Legislativo são barradas pelo Tribunal Supremo de Justiça, por influência de Maduro.

Também a liberdade de imprensa e de expressão e o exercício de direitos civis e políticos foram levantados como violados por Caracas.

Para o Secretário-Geral, é da responsabilidade dos países assumir o compromisso de modo que seja aplicado o disposto na Carta Democrática “de uma maneira progressiva e gradual que não descarte nenhuma hipótese de resolução, nem as mais construtivas nem as mais severas”.

Almagro considerou, ainda, a participação de ex-presidentes de países da região, assim como expressou recentemente o ex-presidente colombiano Ernesto Samper, atual Secretário-Geral da Unasul (União de Nações Sul-Americanas).

O presidente venezuelano reagiu de forma considerada inadequada: “Podem colocar a Carta Democrática assim (…) colocá-la em um tubinho bem fino e lhe dar um uso melhor, senhor Almagro. Enfie sua Carta Democrática onde caiba. A Venezuela deve ser respeitada, e nenhuma carta vai ser aplicada à Venezuela. Convoco a rebelião nacional frente às ameaças internacionais”.

Segundo Maduro, o Parlamento venezuelano é responsável por “usurpação de funções” e por “traição à Pátria”, depois que a oposição, que detém a maioria do Congresso, conseguiu levar a OEA a tratar da crise no país.

Para o ministro das Relações Exteriores do Brasil, José Serra, a situação da Venezuela é “gravíssima”. Destacou as iniciativas existentes para solucionar o problema e enfatizou ser favorável ao entendimento e a uma definição de caminho único.

Referências:

FRANCE PRESSE. OEA invoca Carta Democrática para a Venezuela e Maduro reage. G1, 31 de maio de 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/05/oea-invoca-carta-democratica-e-convoca-reuniao-sobre-venezuela.html>. Acesso em 31 mai 2016.
TREVISAN, Cláudia. Secretário-geral denuncia Venezuela por violar Carta Democrática da OEA. Estadão, 31 de maio de 2016. Disponível em: <http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,secretario-geral-da-oea-invoca-uso-de-carta-democratica-a-venezuela,10000054364>. Acesso em 31 maio 2016.
OEA. Carta Democrática Interamericana, 11 de setembro de 2001.

Imagem:

EL PRESIDENTE de Venezuela, Nicolás Maduro. Maduro flexibiliza el mercado cambiario para el turismo. Radio Fides, 23 de abril de 2016. Disponível em: <http://radiofides.com/es/wp-content/uploads/2016/04/nicolas_maduro-venezuela.jpg>. Acesso em 02 jun 2016.

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OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Internacional Público#1

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OAB Diária

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Internacional Público do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Internacional Público

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

A) do Supremo Tribunal Federal.

B) do Superior Tribunal de Justiça.

C) da Justiça Federal de 1ª Instância.

D) da Justiça Estadual de 1ª Instância.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do tema dos Sujeitos de Direito Internacional Público. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Competência de Julgamento dos litígios que envolvam Estados Estrangeiros.

Para responder a essa questão, é necessário apenas o conhecimento da literal da lei. Nesse caso, vejamos o art. 102, I, e, da CRFB/88, que trata das competências do STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Nesse sentido, vemos que o julgar um litígio jurisdicional entre um Consulado de um Estado estrangeiro e um estado federado brasileiro é competência originária d STF.

Gabarito: Letra A.

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atualizado em 28 de março de 2024 00:10

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OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direitos Humanos#2

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direitos Humanos do Exame Unificado da OAB XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado da OAB XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Humanos

Você, como advogado(a), foi procurada(o) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comunidade indígena, escola em que estudam algumas crianças dessa comunidade, o ensino ocorre apenas em Língua Portuguesa.

Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que

A) o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente m Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente.

B) no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas.

C) no ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino.

D) não obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Questões Oab Diária

Resolução

A questão trata de tema da Proteção às Comunidades Tradicionais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Para responder a essa questão, é necessário apenas o conhecimento da literal da lei. Nesse caso, a resposta está no art. 210, §2º, CRFB/88, que trata sobre a edução:

 Art. 210, § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Nesse sentido, vemos que as comunidades indígenas possuem o direito de serem ensinadas em escolas mediante a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Gabarito: Letra D.

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atualizado em 28 de março de 2024 01:41

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OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Internacional Privado #1

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OAB Diária

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A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Internacional Privado do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Internacional Privado

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.

De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.

B) A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.

C) A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.

D) A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do tema do Direito Processual Internacional. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Competência de Julgamento da Justiça Brasileira em litígios internacionais.

Para responder a essa questão, é necessário apenas o conhecimento da literal da lei. Nesse caso, vejamos o art. 21, II, CPC/15:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: […]

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Nesse sentido, vemos que o Brasil é concorrentemente concorrente para julgar o processo.

Gabarito: Letra C.

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atualizado em 28 de março de 2024 00:38

Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 448
Publication Date 2023-03-27T00:00:01Z

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