A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo dia. Todavia, devido a esse princípio, a eficácia legal fica adiada (SABBAG, 2017). Segundo a Constituição Federal, o tributo criado ou majorado somente poderá ser exigido no exercício financeiro […]
