Exceções ao Princípio da Anterioridade Tributária

A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo dia. Todavia, devido a esse princípio, a eficácia legal fica adiada (SABBAG, 2017). Segundo a Constituição Federal, o tributo criado ou majorado somente poderá ser exigido no exercício financeiro […]

Explicando o Princípio da Anterioridade no Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, traz para a seara jurídica o que vem a ser o Princípio da Anterioridade Tributária. Assim rege o referido dispositivo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) […]