A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo...
A Constituição Federal, em seu artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, traz para a seara jurídica o que vem a ser o Princípio da Anterioridade...
Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang. Jiang é investigado em seu país pela...