Entenda o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

1 Aspectos Gerais No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017. Muito embora tenha vindo em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, da qual já tivemos a oportunidade de ensaiar sobre aspectos gerais e controvertidos, […]

NOVO CPC: o dever de cooperação entre as partes e o princípio da boa-fé processual

O recém-inaugurado ano de 2016 traz, no âmbito jurídico, uma série de inovações, surpresas e incertezas. Enquanto na esfera político-jurídica aguarda-se pela definição dos rumos procedimentais do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, nas relações cotidianas do Judiciário espera-se pelas novidades trazidas, a partir de março de 2016, com a possível entrada em vigor […]

Tributos e suas espécies

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Código Tributário Nacional, Art. 3°) Em meu primeiro contato com o Direito Financeiro, lembro-me muito bem do Cheap Real Madrid football shirts quão impressionado fiquei quando […]