“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Código Tributário Nacional, Art. 3°)

Em meu primeiro contato com o Direito Financeiro, lembro-me muito bem do Cheap Real Madrid football shirts quão impressionado fiquei quando algo que, na mente de um leigo, parecia tão ordinário como o “tributo” poderia possuir tantas acepções divergentes e tamanho desentendimento doutrinário.

Tal fato acabou acarretando, como ressaltado pelo próprio Professor Hugo de Brito Machado (uma das maiores mentes vivas da área no Brasil) em seu “Curso de Direito Tributário”, uma definição do que é o tributo (supramencionada neste texto), pois, apesar de não ser função prioritária da lei conceituar, “em face de controvérsias”, a mesma acaba por fazê-lo. Evidentemente, mesmo com tal definição positivada, “espécies” de tributos surgiram em nosso Sistema Tributário, cinco, para ser mais exato: Impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições sócias e as contribuições de melhoria.

Agora, por que abordar uma definição tão básica? Quando conhecemos as espécies de um hábitat natural, sabemos como elas são e, principalmente, poderemos prever como irão interagir entre si. A metáfora se aplica ao caso aqui abordado: conhecendo bem as cheap football tops características e dimensões básicas das espécies de tributos, descobrimos meios de abordá-los e manipulá-los nos casos concretos, assim como, o modo como poderão ser aplicados em nosso dia-a-dia acadêmico ou profissional.

“Imposto” começa simples, pois definição temos em lei: “Imposto é o tributo Cheap Barcelona football shirts cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN, art. 16). A distinção entre eles é tão simples quanto: pelos respectivos fatos geradores (que surgem por vontade da lei ou ex lege, que descreve situações da vida e determina as obrigações tributárias) que são atribuídos às entidades que dividem o Poder Público.

“Taxa” também possui definição em nosso CTN (Art.77): “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Distingue-se do imposto claramente, pois ao contrário da exigência de um fato da vida abordada pelo legislador, as taxas são o direito que os Poderes possuem de “cobrar” pela manutenção do que ofertam a população.

“Contribuições de Melhorias” possui fato gerador único e instantâneo. Tal fato decorre quando uma obra pública acaba por valorizar imóveis particulares no entorno de uma região, dependendo de atividade estatal específica (ao contrário do imposto), sendo esta atividade diversa das estabelecidas na definição das taxas.

“Empréstimos Compulsórios” já possuem uma séria divergência. Apesar do posicionamento de boa parte da doutrina especializada, o STF entendeu que estes são “contratos coativos”, em súmula vinculante (418). Existem dois casos, estabelecidos na CF/88 para estes ocorrerem: I – Atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou iminência e II – Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (respeitando, no segundo caso, o princípio da anterioridade). Esses só podem ser instituídos por Lei Complementar e sua arrecadação vinculada estritamente ao que o instituiu. Aconselho cuidado na abordagem desta classificação em específico.

“Contribuições sociais” foram deixadas para o cheap football kits final, pois se subdividem em três categorias, como abordadas pelos Arts. 149 e 195 da Constituição Federal, de uso exclusivo da União. São estas: contribuições de intervenção no domínio econômico (Art. 145), contribuições de interesses de categorias profissionais ou econômicas (Art. 145) e as contribuições de seguridade social (Art. 195).

As primeiras, como o nome já diz, são interventivas. Tipicamente extrafiscal, o que a caracteriza são os efeitos produzidos pela própria contribuição e o destino desta arrecadação para financiar a atividade estatal em análise. Nas profissionais/econômicas, são estabelecidas em favor de entidades representativas destes segmentos. E, para finalizar, nas que envolvem a seguridade social, integram a receita das entidades paraestatais responsáveis por esta área.

Gostaram? Para aprofundar no tema após esta “isca acadêmica”, aconselho cheap football shirts o “Curso de Direito Tributário” daquele com notório saber Dr. Hugo de Brito Machado e o “Manual de Direito Tributário” do conspícuo Dr. Eduardo Sabbag.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

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