A Medida Provisória 881/19 e as alterações no Código Civil

Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos. Dispositivos Alterados Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas: Antes Depois Art. 50. Em caso de abuso da […]

Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato em contrato de advocacia

Casos de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. O fundamento está no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi da Terceira Turma do STJ […]

Guerra entre vizinhos: a trilha sonora da batalha é ele quem decide

Nós aprendemos que o lar é o canto mais seguro que conhecemos. É nele que sossegamos e que ficamos distante dos perigos que ocorrem nas ruas. Entretanto, nem sempre isso é uma certeza. Às vezes o perigo, ou pelo menos o seu potencial, reside numa festa, em zona residencial, numa casa. Bem ao lado da […]

A teoria da actio nata em casos de acidentes de trabalho

O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Explica Caio Mário da Silva Pereira¹ que é concedida ao titular de um direito subjetivo […]