Connect with us

Dicas

A teoria da actio nata em casos de acidentes de trabalho

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Explica Caio Mário da Silva Pereira¹ que é concedida ao titular de um direito subjetivo a faculdade de exercê-lo de forma desimpedida. Todavia, quando há a violação desse direito por alguém, nasce para o titular deste uma pretensão judicialmente exigível, a qual deve ser praticada em prazo hábil, determinado por lei, sob pena de ser extinta pela prescrição.

Tem-se, nessa esteira, que via de regra o prazo prescricional se inicia no momento em que ocorre a violação ao direito. Ora, acontecida esta, ter-se-ia o nascimento da pretensão e, por conseguinte, deveria ser iniciado o prazo legal de sua morte, a prescrição.

Não obstante, a teoria da actio nata, expressão em latim que significa “ação ajuizável”, tem representado importante relativização desta regra, já sendo acolhida de forma majoritária pela doutrina e pela jurisprudência. A respeito dela, ensinam Chaves de Farias e Rosenvald² que “o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular”.

Ou seja, essa teoria, que visa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, desloca o início do prazo de prescrição para o momento em que o titular do direito subjetivo toma conhecimento da lesão sofrida.

Assume grande importância a teoria da actio nata em casos de acidente de trabalho. Nessas situações, é frequente o questionamento acerca de qual seria o momento de início do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do acidentado.

Em primeira análise, poder-se-ia cogitar que o prazo se iniciaria no momento em que ocorreu o acidente, eis que fora naquele momento que o direito subjetivo à integridade física e psíquica do trabalhador restara violado.

Deve-se, entretanto, aplicar à situação em comento a teoria da actio nata, perquirindo, para estabelecer o termo inicial do prazo de prescrição, qual seria o momento em que o acidentado tomara conhecimento da lesão e da real extensão de seus efeitos sobre sua saúde e capacidade laborativa.

Reconhecendo isto, cita-se a Súmula de nº 278 do STJ, que assim estabelece:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral³.

Guia esse entendimento o fato de que a existência de violação ao direito do trabalhador, e a extensão desta, só será por ele conhecida a partir do momento em que ele tem conhecimento inequívoco da perda parcial ou total da capacidade laboral.

Apresentando critérios objetivos para determinar esse momento, a jurisprudência aponta como termos iniciais do prazo prescricional a aposentadoria por invalidez, nos casos de perda total da capacidade de trabalho, pois só nesse instante o indivíduo terá a certeza de não mais retornar ao trabalho, e a cessação do auxílio-doença e retorno ao trabalho, nos casos de perda parcial, pois é nesse estágio que se terá ideia da extensão dos efeitos danosos da lesão sofrida⁴.

Sendo assim, é necessário sempre se atentar à teoria da actio nata quando da contagem do prazo prescricional, assumindo como seu marco inicial o efetivo conhecimento da violação do direito subjetivo por parte do titular deste, momento que nem sempre coincide com aquele em que acontece a lesão ao direito. Aplicando-se esta teoria no âmbito dos acidentes de trabalho, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais só se inicia quando o acidentado tem o inequívoco conhecimento da perda da capacidade laboral e de sua extensão, isto é, no momento em que ocorre a aposentadoria por invalidez, sendo total a perda de capacidade, ou a cessação do benefício previdenciário, sendo esta parcial.


Referências


1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral de direito civil. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 1, pp. 571-572.
2 CHAVES DE FARIAS; Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e lindb. Salvador: Juspodivm, 2014, v. 1, p. 667.
3 Ressalta-se que a súmula em questão foi emitida pelo STJ por datar de período anterior à edição da Emenda Constitucional 45 de 2004, que transferiu a competência de julgamento dos acidentes de trabalho da justiça comum à justiça do trabalho. O entendimento em questão foi, todavia, mantido pelo TST.
4 Nesse sentido, cita-se o posicionamento do TST no RR 10826520125120041, julgado em 11/02/2015. Disponível em: <http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168413816/recurso-de-revista-rr-10826520125120041>. Acesso em: 23 de maio de 2015.

Dicas

Citação: como referenciar em um artigo científico?

Avatar

Publicado

em

Citação: como referenciar?

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN.

Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e normatização científica. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como devemos referenciar uma citação.

O que é uma referência?

Peguemos a definição de dicionário: “[…] 3. Menção, registo. […] 5. Conjunto de qualidades ou características tomado como modelo” (PRIBERIUM, 2018). Vemos, portanto, que referência tanto pode significar um registro direto, como algo que fez menção, um paradigma.

Pelo primeiro sentido, a referência seria o ato de referenciar, de relatar a procedência de uma transcrição de ideia no seu texto (tal como fiz a transcrição da definição no início desse parágrafo), podendo ela ser uma citação direta ou uma citação indireta.

Pelo segundo sentido, a referência seria a obra ou a ideia que irá guiar determinada parte do seu raciocínio. Nesse sentido, as suas ideias serão guiadas pela concordância ou pelo confronto com uma ideia preexistente. Esse sentido de referência, contudo, é assunto para um outro texto no futuro.

A partir desse momento, sempre que falarmos de “referência” será relacionado ao primeiro sentido.

Quando devo fazer a citação de uma referência no meu texto?

Essa pergunta é deveras importante, pois o seu não cumprimento correto pode levar ao plágio (art. 184 do Código Penal). Sempre que for citada uma ideia, um dado ou um raciocínio que não seja seu, que você tenha lido em algum lugar, deve-se registrar o local onde você encontrou tal informação.

Existem dois padrões mais conhecidos de citação: o “Autor-Data” e o “Nota de Rodapé”. No primeiro, a referência deve ficar entre parênteses constando o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação separados por “ponto e vírgula”, seguido(s) do ano de publicação do documento e da(s) página(s), da citação; todos separados por “vírgula”. 

Caso o autor da referência seja citado no parágrafo antes de sua citação, você poderá colocar entre parênteses ao seu lado apenas o ano e a página (NORMAS E REGRAS, 2018).

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

Já a segunda forma de citação consiste em criar uma nota de rodapé ao final da citação, onde o autor do texto deverá especificar completamente a obra de onde extraiu a ideia. Para os vários tipos de fontes, há uma forma específica de referenciação, não sendo viável demonstrar todas nesse espaço. Isso posto, irei limitar a abordagem à referências de livros. 

Para isso, utilize o “macete” ATELEA + página: Autor (último sobrenome em caixa alta seguido pelo restante do nome, separados por vírgula). Título (em negrito, caso haja subtítulo ele deverá ficar sem negrito). Edição (não há necessidade se for 1ª edição). Local de Lançamento (caso não haja essa informação, deve-se usar o local principal da editora). Editora. Ano. Página(s) onde encontrou tal(is) informação(ões).

E os Ebooks?

Os ebooks, como se sabe, não apresentam uma numeração de página, em face de seu formato. Nesse caso, você deverá colocar “ebook” no lugar da página. Isso será válido tanto para a referenciação “Autor-Data” quanto para a “Nota de Rodapé”.

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

 

E qual o modelo adotado no Direito Diário?

Por seu aspecto mais simplificado, o modelo “Autor-Data” é o utilizado tanto na publicação da Revista Direito Diário quanto nos textos postados no portal virtual.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esses livros de Metodologia:

Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito - 9ª edição 2023

R$ 265,70
R$ 107,42
 em estoque
20 novos a partir de R$ 101,43
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de julho de 2024 17:26

Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 368
Publication Date 2023-01-18T00:00:01Z

Metodologia da Pesquisa em Direito - 3ª edição 2023

R$ 220,60
R$ 84,21
 em estoque
14 novos a partir de R$ 84,21
Amazon.com.br
atualizado em 16 de julho de 2024 17:26

Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 592
Publication Date 2022-12-07T00:00:01Z

Metodologia da Pesquisa Jurídica - 18ª edição 2024

R$ 226,10
R$ 132,84
 em estoque
11 novos a partir de R$ 130,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de julho de 2024 17:26

Especificações

  • Livro
Referências:
DICIONÁRIO PRIBÉRIUM. Referência. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/refer%C3%AAncia>. Acesso em 15 jul 2018.
NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras: Normas ABNT. Disponível em: <http://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-direta-indireta/>. Acesso em: 24 jul. 2018.
Imagem: pixabay.

Continuar lendo

Dicas

Revelia no CPC/15: o que é?

Redação Direito Diário

Publicado

em

Revelia

A revelia no processo civil é um tema de grande importância e impacto nas ações judiciais. Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.

Revelia no Processo Civil

Uma vez instaurado o processo, é estabelecido uma relação processual entre o juiz, o autor e o réu. Tal relação será fundada nas normas processuais e em ritos específicos para que possa atender a finalidade da ação.

No começo da ação, também chamada de fase postulatória, isto é, aquela que tem início a partir da petição inicial até a resposta do réu, é onde nos deparamos com o instituto da revelia.

(mais…)

Continuar lendo

Consumidor

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

Avatar

Publicado

em

Couvert Artístico

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da atração musical. Esta é uma situação bem comum, muitos já passaram por ela – passei por isso recentemente, logo fiquei motivado a escrever este texto – e muitos ainda passarão (infelizmente). Mas e aí, como funciona essa taxa?

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:

Para começar, a regulamentação do couvert artístico é definido em Lei estadual, no meu caso é a Lei nº 15.112/12 do Ceará. De acordo com tal norma, o estabelecimento comercial poderá cobrar um valor adicional por ter uma atração extra, desde que o cliente seja devidamente avisado.

Este instrumento normativo também traz um conceito muito importante: o que é couvert artístico? O art. 1º, §1º, deste o define desta forma (grifei):

“[…] entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.”

Preste atenção, leitor: a apresentação deve ser ao vivo! A mera transmissão de jogos ou lutas no estabelecimento não configura couvert, logo não se pode cobrar uma taxa extra para tal.

Por fim, se eu estiver num local onde não haja condições estruturais de usufruir a atração, eu serei cobrado? Não! Caso o cliente esteja num local do estabelecimento onde não possa usufruir integralmente a atração, ele fica desobrigado de pagá-la, conforme o art. 2º:

“Art. 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.”

O Estado de São Paulo traz, em sua lei estadual 17.832/2023, disposições similares. Vejamos como o tema do couvert artístico é aplicado no maior estado do país:

Seção II

Da oferta de “couvert”

Artigo 98 – Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Parágrafo único – Para os fins desta seção, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 99 – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único – O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Artigo 100 – A infração das disposições dos artigos desta seção acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O estabelecimento comercial que descumprir ficará sujeito às sanções previstas nos art. 57 ao art. 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se ressaltar que apenas colocar música, como o som de um rádio, no ambiente não se considera couvert artístico nem é razão para se cobrar direitos autorais. Vejamos aqui uma decisão do STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS LOCAIS.
A SINGELA MUSICA AMBIENTE, APRESENTADA PELA SINTONIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO, NÃO SE CONSTITUI EM EXECUÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, TANTO MAIS PORQUE A COBRANÇA NESSES CASOS SERIA O BIS IN IDEM, JA PAGOS OS DIREITOS PELAS EMISSORAS.
BAR E RESTAURANTE SEM COUVERT ARTISTICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(STJ – REsp n. 518/SP, relator Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, julgado em 26/9/1989, DJ de 13/11/1989, p. 17025.)

Couvert Artístico x Taxa de Serviço

Deve-se lembrar, ainda, de que a taxa de serviço de 10% (opcional) é a “gorjeta do garçom”, ou seja, não deverá incidir sobre a taxa de couvert artístico, que deverá ser cobrada separadamente e cujo pagamento, nos termos da lei, é obrigatório pelo cliente.

Caso você constate alguma irregularidade, sugere-se sempre conversar e explicar a situação ao gerente. Se o estabelecimento se recusar a cumprir a Lei, entre em contato com os órgãos de proteção ao consumidor.

Quer se aprofundar mais no estudo do Direito Civil e do Direito do Consumidor? Confira aqui estes livros recomendados pela nossa equipe:

Manual de Direito do Consumidor - Vol. Único

R$ 299,00
R$ 226,25
 em estoque
14 novos a partir de R$ 221,26
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de julho de 2024 17:26

Especificações

  • Livro

Manual de Direito Civil - 8ª edição 2024

R$ 341,60
R$ 184,12
 em estoque
7 novos a partir de R$ 184,12
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de julho de 2024 17:26

Especificações

Part Number 9788553620258
Color White
Edition
Language Português
Number Of Pages 1384
Publication Date 2024-02-05T00:00:01Z
Couvert Artístico

Referências:
Lei 15.112/12. Disponível em: < http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Images: Pixabay

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.