O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Explica Caio Mário da Silva Pereira¹ que é concedida ao titular de um direito subjetivo a faculdade de exercê-lo de forma desimpedida. Todavia, quando há a violação desse direito por alguém, nasce para o titular deste uma pretensão judicialmente exigível, a qual deve ser praticada em prazo hábil, determinado por lei, sob pena de ser extinta pela prescrição.

Tem-se, nessa esteira, que via de regra o prazo prescricional se inicia no momento em que ocorre a violação ao direito. Ora, acontecida esta, ter-se-ia o nascimento da pretensão e, por conseguinte, deveria ser iniciado o prazo legal de sua morte, a prescrição.

Não obstante, a teoria da actio nata, expressão em latim que significa “ação ajuizável”, tem representado importante relativização desta regra, já sendo acolhida de forma majoritária pela doutrina e pela jurisprudência. A respeito dela, ensinam Chaves de Farias e Rosenvald² que “o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular”.

Ou seja, essa teoria, que visa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, desloca o início do prazo de prescrição para o momento em que o titular do direito subjetivo toma conhecimento da lesão sofrida.

Assume grande importância a teoria da actio nata em casos de acidente de trabalho. Nessas situações, é frequente o questionamento acerca de qual seria o momento de início do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do acidentado.

Em primeira análise, poder-se-ia cogitar que o prazo se iniciaria no momento em que ocorreu o acidente, eis que fora naquele momento que o direito subjetivo à integridade física e psíquica do trabalhador restara violado.

Deve-se, entretanto, aplicar à situação em comento a teoria da actio nata, perquirindo, para estabelecer o termo inicial do prazo de prescrição, qual seria o momento em que o acidentado tomara conhecimento da lesão e da real extensão de seus efeitos sobre sua saúde e capacidade laborativa.

Reconhecendo isto, cita-se a Súmula de nº 278 do STJ, que assim estabelece:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral³.

Guia esse entendimento o fato de que a existência de violação ao direito do trabalhador, e a extensão desta, só será por ele conhecida a partir do momento em que ele tem conhecimento inequívoco da perda parcial ou total da capacidade laboral.

Apresentando critérios objetivos para determinar esse momento, a jurisprudência aponta como termos iniciais do prazo prescricional a aposentadoria por invalidez, nos casos de perda total da capacidade de trabalho, pois só nesse instante o indivíduo terá a certeza de não mais retornar ao trabalho, e a cessação do auxílio-doença e retorno ao trabalho, nos casos de perda parcial, pois é nesse estágio que se terá ideia da extensão dos efeitos danosos da lesão sofrida⁴.

Sendo assim, é necessário sempre se atentar à teoria da actio nata quando da contagem do prazo prescricional, assumindo como seu marco inicial o efetivo conhecimento da violação do direito subjetivo por parte do titular deste, momento que nem sempre coincide com aquele em que acontece a lesão ao direito. Aplicando-se esta teoria no âmbito dos acidentes de trabalho, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais só se inicia quando o acidentado tem o inequívoco conhecimento da perda da capacidade laboral e de sua extensão, isto é, no momento em que ocorre a aposentadoria por invalidez, sendo total a perda de capacidade, ou a cessação do benefício previdenciário, sendo esta parcial.


Referências


1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral de direito civil. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 1, pp. 571-572.
2 CHAVES DE FARIAS; Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e lindb. Salvador: Juspodivm, 2014, v. 1, p. 667.
3 Ressalta-se que a súmula em questão foi emitida pelo STJ por datar de período anterior à edição da Emenda Constitucional 45 de 2004, que transferiu a competência de julgamento dos acidentes de trabalho da justiça comum à justiça do trabalho. O entendimento em questão foi, todavia, mantido pelo TST.
4 Nesse sentido, cita-se o posicionamento do TST no RR 10826520125120041, julgado em 11/02/2015. Disponível em: <http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168413816/recurso-de-revista-rr-10826520125120041>. Acesso em: 23 de maio de 2015.

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