Suspensão de prazos para advogadas que deram à luz

Na terça-feira, dia 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que visa um acréscimo ao Código de Processo Civil. A mudança consiste na previsão de suspensão de prazos para advogadas que deram à luz. A mudança na legislação funciona como licença maternidade para a advocacia. Considerando a […]

A má fundamentada jurisprudência do STF acerca dos requisitos para a devida fundamentação das decisões judiciais

O parágrafo primeiro do artigo 489, §1º, inciso IV do Novo Código de Processo Civil exemplifica em seu rol o que não deve ser considerada uma decisão fundamentada, incluindo dentre eles o inciso IV, o qual prescreve que o julgador deverá necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. […]

Litigância de má-fé na prática – a problemática da aplicação do instituto

“A lealdade é a verdade do sentimento: é impossível ser desleal sem mentir à consciência, sem ludibriar a consciência alheia.” Antônio de Oliveira Salazar Um dos poucos homens que, no século XX, poderiam discorrer sobre lealdade, seria Salazar, que disciplinou Portugal de forma ditatorial por um longo período temporal. Aqui, não pretendo fazer juízo de valores, sabemos da repressão que […]