Reflexos da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos

As convenções, em regra, preservam a característica da irretrabilidade, de modo que o pactuado se reveste de força obrigatória entre as partes dado o estabelecido no contrato (pacta sunt servanda). Porém, orientado pela noção de segurança e pela vedação ao enriquecimento sem causa é que se  prestigia a adoção da teoria da imprevisão. Na lição […]

A aplicação da Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos

No âmbito dos contratos administrativos, prima-se bastante pela manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro firmado inicialmente. Prova disso é que, nos casos em que há uma situação fática não prevista à época da celebração contratual que venha a alterar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, faz-se uma recomposição dos preços, justificando-se tal mudança através da teoria da […]

Licença, autorização, permissão ou concessão?

Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina no Direito Administrativo é bastante divergente em diversos aspectos, principalmente, quando necessitam definir algo, pois as diversas exceções que existem nos amplos campos de estudo e nos casos concretos acabam por trazer controvérsias aos juristas da área. Contudo, nada melhor do que iniciar com um clássico para sanar a […]