As convenções, em regra, preservam a característica da irretrabilidade, de modo que o pactuado se reveste de força obrigatória entre as partes dado o estabelecido no...
No âmbito dos contratos administrativos, prima-se bastante pela manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro firmado inicialmente. Prova disso é que, nos casos em que há uma situação...
Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina no Direito Administrativo é bastante divergente em diversos aspectos, principalmente, quando necessitam definir algo, pois as diversas exceções que existem...