Comprou um imóvel na planta e se arrependeu?

Veja o que diz a Lei nº 13.76818, que regulamenta o distrato imobiliário.   No fim do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.768/18, com o objetivo de regular os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóvel […]

Do arrependimento em compras de produtos sob medida

As nossas vidas estão permeadas pelo Direito e, pela banalidade da frequência que ocorrem, por vezes não nos damos conta dos vários contratos que estabelecemos ao longo do dia. Não restringe-se aqui apenas ao que fazemos por escrito: andar de ônibus; realizar uma prestação de serviço; a compra de uma refeição; a replicação de um conteúdo com direitos autores […]