As nossas vidas estão permeadas pelo Direito e, pela banalidade da frequência que ocorrem, por vezes não nos damos conta dos vários contratos que estabelecemos ao longo do dia. Não restringe-se aqui apenas ao que fazemos por escrito: andar de ônibus; realizar uma prestação de serviço; a compra de uma refeição; a replicação de um conteúdo com direitos autores (como um filme ou música). Aqui há exemplos de constituição ou infringência de estabelecimentos contratuais que não temos os olhos sempre atentos para a sua existência, mas que acabamos por “aceitar sem saber”.

De todos os exemplos, os contratos mais palpáveis são os decorrentes de relação de consumo ou de prestação de serviço. Isto porquê, ao longo do dia, várias serão as relações estabelecidas que os indivíduos fazem. Dentro do direito consumerista brasileiro, um tema que volta e meia aparece é o do “instituto do arrependimento” por parte do consumidor.

Antes de nos adentrarmos às compras sob medida, é preciso saber o que o código do consumir prevê, qual seja: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Devemos nos ater aos trechos destacados em negrito. Fica claro que o consumidor pode desistir das suas compras e ter os valores despendidos para que lhe sejam devolvidos. No entanto, isto ocorre apenas para compras feitas fora do estabelecimento comercial. Ou seja, aqui, nas compras realizadas em estabelecimento comercial de qualquer produto, não há como ter seus valores devolvidos. Mas aqui abre-se uma ressalva nos casos em que existe vício ou defeito do produto (como está previsto no próprio CDC, mas não é o objeto principal desta publicação).

Mas o que dizer das compras realizadas para produtos sob medida? Cabe aqui o direito ao arrependimento ao consumidor? É de bom alvitre termos em mente que compras feitas sob medida não são exceção dentro do direito do consumidor: A compra sendo efetuada dentro do estabelecimento ou fora deste (telefone, carta ou meio eletrônico) as regras aplicadas são as mesmas das compras de produtos feitos em larga escala com numerações já determinadas (lojas de sapatos, roupas, entre outros). O que vamos desenvolver aqui é justamente os dissabores que podem ocorrer das compras de produtos “sob medida”, uma vez que estas assumem um caráter de viés “personalista” (são as medidas fornecidas pelo cliente para a confecção de um produto).

Vejamos os apontamentos: Se é necessário comprar sob medida, o ideal é que se saiba quem será o fornecedor do seu produto (pesquisar quantos oferecem o mesmo serviço, pegar amostras e vislumbrar outros produtos de vários fornecedores ajudam a compor o juízo de valor do local onde o produto será feito); Caso seja necessário tomar medidas do produto e realizar provas ao longo da confecção. Uma vez contratado o serviço, é bom saber que o fornecedor irá realizar despesas para entregar o produto sob medida a quem encomendou.

Ao fornecedor, é preciso que ele deixe claro as regas do estabelecimento de compras de produtos sob medidas. É fato que o que prevalece é disposição do CDC, mas o fornecedor pode, por liberalidade própria, conceder benefícios além do que está previsto em Lei. O ideal é que seja reforçado ao consumidor para que pense bem se realmente é aquilo que o cliente deseja (sendo algo vestível, recomenda-se que sejam fornecidos amostras de tecidos para melhor visualização do comprador).

Das hipóteses legais, apenas as compras feitas fora do estabelecimento comercial é possível que incida o direito ao arrependimento. É preciso que o consumidor fique atento à isso para evitar desgastes desnecessários (a reflexão sempre é a melhor saída antes de ser efetuada qualquer compra).

O fornecedor pode oferecer saídas alternativas ao que a Lei prevê inicialmente. Devolução de parte de valores como forma de cobrir os custos já empregados; usar os valores já pagos como crédito futuro, entre outros (excetuando os casos com vícios e defeitos) são formas de minimizar as rugas que o cliente possa vir a ter. Informações turvas (por mais que uma das partes tenha total razão) faz com que desgastes desnecessários ocorram.

Em suma, o direito ao arrependimento dos produtos sob medida não difere dos produtos ditos “normais” (produzidos em escala com moldes para se adequar a fatias do mercado). É preciso estar ciente dos risco que envolve a encomenda de um produto(tanto o consumidor quanto o fornecedor) mas os detalhes de cada caso podem ser decisivos quanto aos direitos e deveres envolvidos (se nada será concedido ou se haverá a incidência de danos morais). Da possível problemática do Direito de Arrependimento em um caso concreto, é quase certo que só saberá do desdobramento se as partes chegarem à um entendimento por meio de um meio extrajudicial do conflito ou então pela decisão de um magistrado se a situação for judicializada.


Referências:

Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8078.htm >. Acesso em 29 jun 2015

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