Novo Código de Trânsito entra em vigor em 12 de abril

A Lei n.º 14.071/20, o novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de 12/04/2021, e trará alterações substanciais ao texto normativo, com a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH. Wagner Frozi[1] Resumo: A Lei. N.º 14.071/20, chamada de Novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de […]

Pagamento de multa de trânsito não impede que seja discutida pelas vias judiciais

Quando o cidadão discorda de alguma multa que recebeu e que, por ventura, tenha discutido sem êxito no plano administrativo contra autoridade de trânsito, ele encontra a necessidade de exigir do Estado a atividade jurisdicional. Por vezes surge o receio e a dúvida de se o pagamento dessa conta significa implicitamente uma aceitação da penalidade. […]

Conselho Nacional de Trânsito realiza determinações sobre o uso de quadriciclos

Dando continuidade às análises das determinações recentes do Conselho Nacional de Trânsito, merece um breve exame a Resolução n. 573, de 16 de dezembro de 2015. Isso porque esse Instrumento Normativo buscou dar fim a alguns debates existentes sobre os veículos denominados “quadriciclos”. Afirmo isto, pois haviam vários questionamentos sobre quais veículos podiam ser classificados […]