Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar ...

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A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os ...

Um processo judicial, no Brasil, demora em torno de dois anos para transitar em julgado e, por conseguinte, começar a produzir seus efeitos definitivos. Se a ...