A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios/administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade […]
A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes. Ver […]
Um processo judicial, no Brasil, demora em torno de dois anos para transitar em julgado[1] e, por conseguinte, começar a produzir seus efeitos definitivos. Se a tutela jurisdicional definitiva é morosa, a tutela provisória ganha cada vez mais destaque nos tratados e artigos de Processo Civil, especialmente com as modificações trazidas com o advento da […]
1 Semelhanças Os autos judiciais passam muitas vezes pela cognição do juiz, simbolizada pela “remessa à conclusão”. Para o público leigo, e até para alguns juristas mais distraídos, os atos que sucedem à cognição do processo se confundem quase sem distinção. Nesse sentido, é bastante comum que se verifique nos meios de comunicação de massa […]
Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz. […]
No último dia 4 de fevereiro foi sancionada a Lei 13.256/16, que traz inúmeras alterações no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). As principais mudanças serão tratadas neste texto, tais como sobre o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a ordem de julgamento dos processos, o fim do dispositivo da Reclamação, e […]
O devido processo legal sob o ponto de vista procedimental é importantíssimo para o desenvolvimento das relações processuais. Trabalhar os detalhes da estrutura processual traz segurança jurídica para as partes, que buscam resolver seus conflitos. O Novo Código de Processo Civil mantém os atos processuais, tal como era mantido no código anterior. Entretanto, algumas diferenças […]
O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o […]
Diversos eram os agravos utilizados para impugnar decisões proferidas no âmbito dos Tribunais no Código de Processo Civil de 1973. O Novo Código de Processo Civil sistematiza essas diversas espécies, restringindo-as a duas: o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário e o Agravo Interno, conforme art. 994, incisos III e VIII. O primeiro […]
Atualmente o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais é feito pelos tribunais de origem (sejam federais, sejam estaduais). É uma forma que atende ao princípio da economia processual e tem como escopo filtrar a demanda. Com a vinda do Novo Código de Processo Civil (NCPC), isso acabaria. O juízo de admissibilidade passaria a […]
