Prescindibilidade de demonstração de insolvência para configuração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios/administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 […]

O que são os Embargos de Divergência?

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes. Ver […]

Quais são as espécies de tutela provisória no CPC/2015

Um processo judicial, no Brasil, demora em torno de dois anos para transitar em julgado[1] e, por conseguinte, começar a produzir seus efeitos definitivos. Se a tutela jurisdicional definitiva é morosa, a tutela provisória ganha cada vez mais destaque nos tratados e artigos de Processo Civil, especialmente com as modificações trazidas com o advento da […]

A diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença

1 Semelhanças Os autos judiciais passam muitas vezes pela cognição do juiz, simbolizada pela “remessa à conclusão”. Para o público leigo, e até para alguns juristas mais distraídos, os atos que sucedem à cognição do processo se confundem quase sem distinção. Nesse sentido, é bastante comum que se verifique nos meios de comunicação de massa […]

A ordem judicial e o poder do juiz para fazer o executado cumpri-la

Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz. […]

Reflexões sobre as principais alterações no Novo Código de Processo Civil

No último dia 4 de fevereiro foi sancionada a Lei 13.256/16, que traz inúmeras alterações no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). As principais mudanças serão tratadas neste texto, tais como sobre o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a ordem de julgamento dos processos, o fim do dispositivo da Reclamação, e […]

Atos processuais no novo Código de Processo Civil

O devido processo legal sob o ponto de vista procedimental é importantíssimo para o desenvolvimento das relações processuais. Trabalhar os detalhes da estrutura processual traz segurança jurídica para as partes, que buscam resolver seus conflitos. O Novo Código de Processo Civil mantém os atos processuais, tal como era mantido no código anterior. Entretanto, algumas diferenças […]

Impedimento e suspeição no Direito Processual Civil

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o […]

Agravo interno e agravo em recurso especial e extraordinário: meios de impugnações das decisões proferidas pelos relatores no Novo CPC/15

Diversos eram os agravos utilizados para impugnar decisões proferidas no âmbito dos Tribunais no Código de Processo Civil de 1973. O Novo Código de Processo Civil sistematiza essas diversas espécies, restringindo-as a duas: o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário e o Agravo Interno, conforme art. 994, incisos III e VIII. O primeiro […]

Os efeitos da citação por edital e da citação com hora certa.

Preliminarmente, para melhor compreensão do tema, torna-se mister explicitar no que consistem os dois institutos. A citação por edital e a citação por hora certa são tipos de citações fictas ou presumidas, isto é, são realizadas de forma não pessoal, presumindo-se que o réu obteve ciência de que contra ele estava sendo instaurado um processo […]

STJ mantém a tese de que empresas também podem ser beneficiárias da justiça gratuita

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ter direito à Justiça gratuita, se comprovarem a sua impossibilidade de arcar com os gastos processuais. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido este benefício a uma empresa gaúcha. Importante frisar […]

Um pouco sobre a jurisdição voluntária

Facilmente encontramos na doutrina as diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária. Afirmam que a primeira comporta lide, enquanto a última não comporta. Veremos neste rápido texto que isso não é absoluto no que é atinente à jurisdição voluntária. Ela é uma jurisdição excepcional em que é tida apenas como acordo entre os sujeitos (pois as […]

Ação de busca e apreensão em segredo de justiça?

Seria a prática ardilosa, covarde e que fere totalmente o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório? Ou seria uma forma efetiva de garantir o cumprimento do mandado de busca e apreensão? Tramitando em segredo de justiça, o réu jamais irá tomar ciência de que existe uma ação contra ele, até ser citado. E […]

As condições da ação no processo civil

Para explicarmos as condições da ação precisamos primeiro entender sua natureza jurídica. Ao longo dos anos, vários autores criaram teorias a respeito, que não são o objeto deste texto, buscando harmonizar o direito de ação e o direito material. A teoria que predomina no Direito Processual Civil é a teoria eclética. Essa teoria afirma que, […]

O princípio da perpetuação da competência: breves considerações

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (BRASIL, 2015, online) Propor uma ação exige segurança jurídica na relação processual estabelecida. Seria incoerente se a […]

O princípio da instrumentalidade das formas na petição inicial

A petição inicial marca o início da fase postulatória. É ela que cria o longo caminho do processo com objetivo de resolver o conflito. Por isso, devido a sua importância, formalidades são necessárias para a sua elaboração. Formalidades essas que, por vezes, são vistas com precauções exageradas e atenções exacerbadas na sua formação. “O que […]

A importância da decisão saneadora

Logo após a fase postulatória, que abrange a petição inicial até a resposta do réu, é necessário que o juiz faça a filtragem sobre o que foi apresentado, sanando eventuais vícios e dando prosseguimento ao feito. Essa filtragem nada mais é que a fase saneadora do processo. A rigor, o magistrado sempre busca sanear a […]

Antecipação de tutela tem tutela jurisdicional satisfativa ou não?

“Não há como evitar a diversidade gritante que se nota entre os diversos efeitos da medida cautelar e da medida antecipatória: a primeira não vai além do preparo de execução útil de futuro provimento jurisdicional de mérito, enquanto a última já proporciona a provisória atribuição do bem da vida à parte, permitindo-lhe desfruta-lo juridicamente, tal […]

A evolução das ações revisionais de contratos bancários

Antes do advento da Lei nº 12.810/13, não existiam pressupostos especiais para entrar com ações revisionais contra bancos. O autor simplesmente acionava judicialmente e se inclinava a não cumprir com o contrato firmado. Abusava-se dos efeitos do processo para não dar seguimento ao que foi acordado. Como não havia exigências para a petição inicial, esta […]

As tutelas de urgência no novo CPC: Um comparativo com o Código de Processo Civil de 1973

Introdução O Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março 2016 estabelecendo uma série de mudanças em relação ao Código de Processo Civil em vigor, datado de 1973. O Novo Código tem o intuito de agilizar o processo e deixá-lo mais simples sem, contudo, afetar a eficiência do provimento jurisdicional. Muitos processualistas atualmente […]

Considerações sobre o instituto da preclusão

Uma das bases de qualquer ordenamento jurídico é a garantia da segurança jurídica nas relações. O reflexo disso está nos institutos da prescrição e decadência, no direito material. No âmbito processual, o foco deste artigo, há o reflexo da preclusão. Tal palavra vem do latim praeclusio, que significa “encerrar”. Encerrar a continuidade de algum ato. Com isso, podemos conjecturar […]

O princípio do livre convencimento motivado no Novo Código de Processo Civil

A realidade do Poder Judiciário passa por grandes problemas: muita demanda e pouco controle para conseguir conduzir os processos. Inúmeras iniciais são distribuídas por dia para criar mais litígios, e nenhum incentivo real para os institutos da mediação, conciliação e arbitragem. Passando por tais, e não únicos problemas, a reforma do processo civil brasileiro vem para mudar isso. O […]

Julgamento antecipado da lide, julgamento liminar de mérito e antecipação da tutela

O julgamento antecipado da lide, o julgamento liminar de mérito e a antecipação de tutela são três dos mais célebres institutos no âmbito do Direito Processual Civil. Todavia, são feitas algumas confusões quanto ao conceito e à aplicação de cada um deles. Com efeito, almeja-se aqui a devida elucidação quanto à utilização dos institutos retro. Primeiramente, analisando a antecipação […]

Improcedência liminar do pedido no novo CPC

O vindouro diploma processual traz uma série de inovações significativas à ritualística civil. No que tange à improcedência liminar do pedido, por exemplo, houve algumas mudanças significativas que serão aqui estudadas. No novo Código de Processo Civil, a improcedência liminar está regulada no artigo 332, cujo correspondente no código de 1973 é o artigo 285-A. O requisito inicial exigido […]