Os efeitos da citação por edital e da citação com hora certa

Preliminarmente, para melhor compreensão do tema, torna-se mister explicitar no que consistem os dois institutos. A citação por edital e a citação por hora certa são tipos de citações fictas ou presumidas, isto é, são realizadas de forma não pessoal, presumindo-se que o réu obteve ciência de que contra ele estava sendo instaurado um processo […]

STJ mantém a tese de que empresas também podem ser beneficiárias da justiça gratuita

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ter direito à Justiça gratuita, se comprovarem a sua impossibilidade de arcar com os gastos processuais. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido este benefício a uma empresa gaúcha. Importante frisar […]

Um pouco sobre a jurisdição voluntária

Facilmente encontramos na doutrina as diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária. Afirmam que a primeira comporta lide, enquanto a última não comporta. Veremos neste rápido texto que isso não é absoluto no que é atinente à jurisdição voluntária. Ela é uma jurisdição excepcional em que é tida apenas como acordo entre os sujeitos (pois as […]

Ação de busca e apreensão em segredo de justiça?

Seria a prática ardilosa, covarde e que fere totalmente o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório? Ou seria uma forma efetiva de garantir o cumprimento do mandado de busca e apreensão? Tramitando em segredo de justiça, o réu jamais irá tomar ciência de que existe uma ação contra ele, até ser citado. E […]

As condições da ação no processo civil

Para explicarmos as condições da ação precisamos primeiro entender sua natureza jurídica. Ao longo dos anos, vários autores criaram teorias a respeito, que não são o objeto deste texto, buscando harmonizar o direito de ação e o direito material. A teoria que predomina no Direito Processual Civil é a teoria eclética. Essa teoria afirma que, […]

O princípio da perpetuação da competência: breves considerações

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (BRASIL, 2015, online) Propor uma ação exige segurança jurídica na relação processual estabelecida. Seria incoerente se a […]

O princípio da instrumentalidade das formas na petição inicial

A petição inicial marca o início da fase postulatória. É ela que cria o longo caminho do processo com objetivo de resolver o conflito. Por isso, devido a sua importância, formalidades são necessárias para a sua elaboração. Formalidades essas que, por vezes, são vistas com precauções exageradas e atenções exacerbadas na sua formação. “O que […]

A importância da decisão saneadora

Logo após a fase postulatória, que abrange a petição inicial até a resposta do réu, é necessário que o juiz faça a filtragem sobre o que foi apresentado, sanando eventuais vícios e dando prosseguimento ao feito. Essa filtragem nada mais é que a fase saneadora do processo. A rigor, o magistrado sempre busca sanear a […]

Antecipação de tutela tem tutela jurisdicional satisfativa ou não?

“Não há como evitar a diversidade gritante que se nota entre os diversos efeitos da medida cautelar e da medida antecipatória: a primeira não vai além do preparo de execução útil de futuro provimento jurisdicional de mérito, enquanto a última já proporciona a provisória atribuição do bem da vida à parte, permitindo-lhe desfruta-lo juridicamente, tal […]

A evolução das ações revisionais de contratos bancários

Antes do advento da Lei nº 12.810/13, não existiam pressupostos especiais para entrar com ações revisionais contra bancos. O autor simplesmente acionava judicialmente e se inclinava a não cumprir com o contrato firmado. Abusava-se dos efeitos do processo para não dar seguimento ao que foi acordado. Como não havia exigências para a petição inicial, esta […]