A essência da igualdade material

No âmbito jurídico, a isonomia material nada mais é do que a equalização da aplicação das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo a aplicação igualitária da lei às pessoas, sem desconsiderar as diferenças que cada um possui. Isso significa, grosso modo, que a lei deverá tratar os desiguais conforme a medida de […]

Em tempos de pandemia, home office se torna cada vez mais comum, mas ainda traz dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores

Foto: André Leonardo Couto, diretor da ALC Advogados – ALC/Divulgação Em Minas Gerais, mais da metade dos empresários que implantaram o regime de trabalho remoto é favorável a continuidade desta modalidade Por causa das medidas de isolamento social necessárias devido a pandemia do Covid-19, as modalidades  teletrabalho e home office ganharam força no Brasil. De […]

Discriminação racial: banco é condenado a indenizar cliente

Com base nesse entendimento, o juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª Vara Cível de Jundiaí, condenou um banco a indenizar, por danos morais, um negro que foi impedido de entrar em uma das agências da instituição Procedimentos de segurança são intrínsecos à atividade bancária. Não pode, entretanto, a instituição financeira, sob […]

Recuperação Judicial é a melhor saída?

Recuperação Judicial é a melhor saída? No ambiente empresarial, esse é um questionamento bastante relevante e atual. Segundo relatos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, os representantes legais das sociedades têm buscado, além do normal, conhecer e entender o instituto da Recuperação Judicial, na intenção de possivelmente adotá-la. Aparentemente, esse fluxo de consultas ainda […]

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros Em razão da crise pandêmica causada pelo coronavírus, que gerou o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, foi publicada a IN n° 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e extinção dos […]

Os Efeitos do Coronavírus nas Relações Civis e Comerciais: Caso Fortuito e Força Maior

O Coronavírus (COVID-19), surto declarado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, vem sendo tema recorrente não somente por sua situação epidemiológica, como também por seus inequívocos efeitos nas relações obrigacionais.   O termo “relações obrigacionais” é citado em sentido amplo justamente porque o surto pode ser compreendido […]

Portaria Secex abre consulta pública para regime drawback

A Portaria Secex n° 12/2020, a partir de autorização da Secex (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia), resolveu abrir consulta pública pelo prazo e 60 dias para o regime do drawback. O Regime Especial Aduaneiro do drawback é conhecido por ser um incentivo fiscal às exportações, uma vez que possibilita a isenção, suspensão ou redução a […]

Contribuinte e União podem negociar débitos tributários?

Medida Provisória permite negociação de débitos tributários entre contribuinte e União! A MP assinada pelo chefe do poder executivo no dia 16 de outubro de 2019 permite que contribuintes e União negociem débitos tributários, estimulando a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos. O intuito é […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

Advogados passam a ter prioridade nas unidades da Receita no Estado do Rio de Janeiro

Conforme notícia divulgada pelo Valor Econômico nesta terça-feira (27/08), advogados passaram a ter atendimento prioritário nas unidades da Receita Federal no Rio de Janeiro. As unidades do Estado devem receber os profissionais mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menos a cinco dias úteis. Para o advogado Michel do […]

Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento

Todo cuidado é pouco para aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências de divergências entre o total de receita bruta e valores de notas fiscais eletrônicas. Devem suas responsáveis legais ter máxima diligência com o assunto, sendo possível, em muitos dos casos, retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da […]

Medida Provisória cria comitê para aplicação de decisões do Carf

Conforme notícia divulgada segunda-feira (15/07) pelo Valor Econômico informa que, a comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou a criação de um comitê para aplicação de decisões do Carf. O comitê será composto apenas por integrantes do próprio Carf, Receita e PGFN. Sem a participação de representante de uma […]

Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018

Atenção!  Termina hoje o prazo para optantes do Simples Nacional que tenham sido excluídos do regime em 1º/01/2018 aderirem ao regime novamente. Também termina hoje o prazo para adesão ao programa de parcelamento (Pert-SN) voltado aos optantes do Simples Nacional. A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (15/07) uma notícia para alertar os contribuintes que foram […]

Regime Ex-Tarifário

Publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2019, a Portaria nº 309 do Ministério da Economia, de 24/06/19, versa sobre o regime dos Ex-tarifários, revogando: a) Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014; b) Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018. É cediço que o regime impõe […]

Os Custos Envolvendo Saúde: Qual a Relação Com a Sua Previdência?

Sabemos que os custos envolvendo saúde representam a maior parte do orçamento do aposentado, estando contemplados os gastos com o plano de saúde em si e os remédios. Além disso, sabe-se que o aumento da expectativa de vida pressupõe maiores gastos com saúde, os quais aumentam conforme a idade do beneficiário. Diante desta realidade, a […]

Aproveitamento de crédito de ICMS

Conforme notícia divulgada pelo Conjur informa que para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada imprópria pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 509 – STJ. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota […]

Prova da ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas

Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial 1.656.172, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a […]

Do Redirecionamento da Execução Fiscal

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL No redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja, se ele pode ou não figurar no pólo passivo da execução fiscal, sendo possível o redirecionamento em duas hipóteses, quais sejam, na ocorrência de prática de atos com excesso […]

A coação ilegal e o Habeas Corpus

SUMÁRIO: Introdução; O Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 Ausência de justa causa; 2.2 Excesso de prazo; 2.3 Incompetência do órgão que decretou a prisão; 2.4 Fim do motivo que autorizou a coação; 2.5 Não for alguém admitido a prestar fiança; 2.6 Processo nulo; 2.7 Punibilidade extinta; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente trabalho […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

Entenda o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

1 Aspectos Gerais No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017. Muito embora tenha vindo em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, da qual já tivemos a oportunidade de ensaiar sobre aspectos gerais e controvertidos, […]

Direito, Estado e Economia

O ser humano, após sedentarizar-se e começar suas primeiras atividades agrícolas, teve que lidar com diversos problemas desconhecidos até então no âmbito social. Seu período silvícola de coletor-caçador exigia somente uma organização perfunctória acerca dos recursos naturais que o cercava, caso a caça findasse, bastaria que se mudasse para um local onde ela era mais […]

Afinal, o que é Direito Objetivo?

Conceito de primeiro período das Faculdades de Direito, o Direito Objetivo, assim como a maioria dos conceitos jurídicos, guarda diversas acepções que lhe são atribuídas pelos teóricos da Ciência do Direito em suas variadas perspectivas e métodos. Ter uma compreensão ampla do tema, analisando seus desdobramentos e a relação com outros conceitos da Teoria do […]

A atitude empreendedora e como ela pode impactar no mundo jurídico

A verdade é que o mundo mudou. Aquilo o que as organizações buscam também mudou. E a natureza dessa nova realidade está cada vez mais evidente. Para adequar-se a esse novo mundo, as organizações, cada vez mais, demandam um perfil empreendedor de seus membros. Esta é uma “exigência” do mercado, , em virtude de vivermos […]

O Direito e o transplante de órgãos

Um dos assuntos que geralmente implica em debates para os operadores do Direito é o do transplante de órgãos. Por gerar consequências jurídicas e atingir campos que ultrapassam os limites das normas legais, pode-se dizer que tais discussões podem se tornar calorosas. As técnicas médicas, que muito avançaram nos últimos anos, são capazes de restaurar […]

Entendendo o instituto da Condução Coercitiva do acusado preconizado pelo Código de Processo Penal

Preconizado no Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), o instituto da condução coercitiva do acusado consiste em uma modalidade de prisão processual de curta duração. Nesse entendimento, verbera Nucci: Atualmente, somente o juiz pode determinar a condução coercitiva, visto ser esta uma modalidade de prisão processual, embora de curta duração. A aplicação do […]

Você sabia que há um limite mínimo de meias-entradas no cinema?

No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou a produzir efeitos, isto é, entrou em vigor em 1º de Dezembro do mesmo ano. O Decreto supracitado, em seu artigo 9º, estabelece que deverá ser resguardada a quota […]

O DIREITO E A ARTE DA GUERRA

No cotidiano de nossas vidas, sempre iremos enfrentar difíceis obstáculos. A necessidade de competir aumentará na medida de nosso sucesso ou fracasso. A vida tem suas coisas boas, mas também tem suas guerras e batalhas que sangram nosso espírito e desgastam nosso corpo. A prova de que estamos numa guerra está na rua. Veja a […]

Capitalismo ou socialismo: qual modelo adotado pelo Brasil?

“Direitos não nascem em árvores” Flávio Galdino Direito e economia são áreas que se entrelaçam de maneira bastante intensa, seja pelo direito criar regulações aos setores econômicos, seja pelos modelos econômicos serem paradigmas para a criação do direito. Outrossim, o direito lida diretamente com o Estado e com as relações de poder, os quais são objetos científicos da ciência política, […]

Diferenças entre Aval e Fiança

O aval submete-se ao regime cambiário, pois é uma garantia aposta em relações oriundas de títulos de crédito e obedecem, pois, os seus três princípios básicos: cartularidade, pois é necessária a posse do título avalizado; literalidade, pois precisa estar expresso na cártula, seja com a mera assinatura do avalista no anverso, seja de outra forma, desde que esteja expresso […]

Associações de magistrados propõem ação direta de inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015

Associações de Magistrados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015. Em abril de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição n° 88 foi promulgada pelo Congresso Nacional, com o objetivo de modificar o art. 40 da Constituição Federal, além de acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo […]

Aprovado projeto que estabelece responsabilidade civil subjetiva a cartório

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 235/2015, que prevê a responsabilização civil subjetiva dos titulares de cartórios pelos danos cometidos no desempenho da atividade notarial. O projeto segue agora para votação na CCJ do Senado, de onde irá, caso aprovado, diretamente para sanção presidencial, eis que tramita […]

Novo CPC poderá aumentar consideravelmente o número de recursos

Segundo ministros do STJ, a não previsão no novo diploma processual civil do juízo de admissibilidade feito pelos tribunais de origem poderá inchar a Corte de recursos desnecessários. No dia 18 de maio, a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) promoveu o VI Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento contou com a presença […]

Decisão em sede de tutela antecipada, suspende o adicional de periculosidade para os motociclistas

Em junho de 2014 a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.997/14, que acrescentou ao artigo 193 da CLT o parágrafo quarto, dispondo que as atividades exercidas por trabalhadores em motocicletas são consideradas perigosas. Com essa inclusão os motociclistas, desde que comCarteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinadas, teriam direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre […]

Tributos e suas espécies

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Código Tributário Nacional, Art. 3°) Em meu primeiro contato com o Direito Financeiro, lembro-me muito bem do Cheap Real Madrid football shirts quão impressionado fiquei quando […]