Do Redirecionamento da Execução Fiscal

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL No redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja, se ele pode ou não figurar no pólo passivo da execução fiscal, sendo possível o redirecionamento em duas hipóteses, quais sejam, na ocorrência de prática de atos com excesso […]

A coação ilegal e o Habeas Corpus

SUMÁRIO: Introdução; O Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 Ausência de justa causa; 2.2 Excesso de prazo; 2.3 Incompetência do órgão que decretou a prisão; 2.4 Fim do motivo que autorizou a coação; 2.5 Não for alguém admitido a prestar fiança; 2.6 Processo nulo; 2.7 Punibilidade extinta; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente trabalho […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

Entenda o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

1 Aspectos Gerais No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017. Muito embora tenha vindo em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, da qual já tivemos a oportunidade de ensaiar sobre aspectos gerais e controvertidos, […]

Direito, Estado e Economia

O ser humano, após sedentarizar-se e começar suas primeiras atividades agrícolas, teve que lidar com diversos problemas desconhecidos até então no âmbito social. Seu período silvícola de coletor-caçador exigia somente uma organização perfunctória acerca dos recursos naturais que o cercava, caso a caça findasse, bastaria que se mudasse para um local onde ela era mais […]

Afinal, o que é Direito Objetivo?

Conceito de primeiro período das Faculdades de Direito, o Direito Objetivo, assim como a maioria dos conceitos jurídicos, guarda diversas acepções que lhe são atribuídas pelos teóricos da Ciência do Direito em suas variadas perspectivas e métodos. Ter uma compreensão ampla do tema, analisando seus desdobramentos e a relação com outros conceitos da Teoria do […]

A atitude empreendedora e como ela pode impactar no mundo jurídico

A verdade é que o mundo mudou. Aquilo o que as organizações buscam também mudou. E a natureza dessa nova realidade está cada vez mais evidente. Para adequar-se a esse novo mundo, as organizações, cada vez mais, demandam um perfil empreendedor de seus membros. Esta é uma “exigência” do mercado, , em virtude de vivermos […]

O Direito e o transplante de órgãos

Um dos assuntos que geralmente implica em debates para os operadores do Direito é o do transplante de órgãos. Por gerar consequências jurídicas e atingir campos que ultrapassam os limites das normas legais, pode-se dizer que tais discussões podem se tornar calorosas. As técnicas médicas, que muito avançaram nos últimos anos, são capazes de restaurar […]

Entendendo o instituto da Condução Coercitiva do acusado preconizado pelo Código de Processo Penal

Preconizado no Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), o instituto da condução coercitiva do acusado consiste em uma modalidade de prisão processual de curta duração. Nesse entendimento, verbera Nucci: Atualmente, somente o juiz pode determinar a condução coercitiva, visto ser esta uma modalidade de prisão processual, embora de curta duração. A aplicação do […]

Você sabia que há um limite mínimo de meias-entradas no cinema?

No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou a produzir efeitos, isto é, entrou em vigor em 1º de Dezembro do mesmo ano. O Decreto supracitado, em seu artigo 9º, estabelece que deverá ser resguardada a quota […]