Em estágio avançado de tramitação no Congresso, a PEC 215/2000 encontra-se sujeita a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em regime especial. De autoria do ex-Deputado Sá (Almir Morais Sá, PPB/RR), o projeto de emenda à Constituição acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos […]
Nesses 27 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foram 90 as emendas nela já realizadas, tendo sido seis apenas no ano de 2015. Diante deste panorama de frequente alteração da dicção constitucional, faz-se necessária uma breve explanação acerca do instrumento utilizado para alterar dispositivos da CF: as emendas constitucionais. Ab initio, cumpre salientar […]