PEC 215: um retrocesso?

Em estágio avançado de tramitação no Congresso, a PEC 215/2000 encontra-se sujeita a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em regime especial. De autoria do ex-Deputado Sá (Almir Morais Sá, PPB/RR), o projeto de emenda à Constituição acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos […]

Aspectos notórios do processo de emenda à constituição

Nesses 27 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foram 90 as emendas nela já realizadas, tendo sido seis apenas no ano de 2015. Diante deste panorama de frequente alteração da dicção constitucional, faz-se necessária uma breve explanação acerca do instrumento utilizado para alterar dispositivos da CF: as emendas constitucionais. Ab initio, cumpre salientar […]

Comissão especial da câmara dá às igrejas o poder de questionar a constitucionalidade de leis diretamente junto ao STF

Na última quarta-feira (04/11), deputados federais que compunham uma comissão especial instalada na Câmara para analisar a PEC 99/11 apoiaram seu teor, cujo escopo é acrescentar o inciso X ao artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Em caso de aprovação, as associações religiosas de âmbito nacional possuirão capacidade postulatória para propor ação direta de […]