Nesses 27 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foram 90 as emendas nela já realizadas, tendo sido seis apenas no ano de 2015. Diante deste panorama de frequente alteração da dicção constitucional, faz-se necessária uma breve explanação acerca do instrumento utilizado para alterar dispositivos da CF: as emendas constitucionais.

Ab initio, cumpre salientar que a matéria em espeque está regulada por meio do artigo 60 da Constituição. Além deste artigo, tem-se ainda que uma emenda constitucional, a de nº. 45, introduziu uma segunda maneira de alterar a Carta Magna, in verbis:

Art. 5º (…)

§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Outrossim, em homenagem ao artigo 60 da Constituição Federal de 1988, são três os legitimados para propor emendas: (I) o Presidente da República; (II) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (III) ou mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma delas representada pela maioria relativa de seus membros.

Destarte, após haver a proposição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para que haja sua aprovação, é obrigatório que seja votada em dois turnos em cada uma das duas casas do Congresso Nacional, sendo necessários os votos favoráveis de 3/5 (três quintos) dos membros das aludidas casas em cada um dos turnos. Devido à magnitude inerente a uma modificação do texto constitucional, mostra-se, por conseguinte, um processo com trâmite bem mais burocrático do que o enfrentado por leis complementares e ordinárias.

Não obstante, em respeito à inteligência normativa do §1º, faz-se imprescindível arguir que há situações em que não pode haver emenda à Constituição. São elas: (I) quando houver intervenção federal; (II) quando estiver declarado estado de defesa; ou (III) quando estiver declarado estado de sítio.

De mais a mais, merecem significativo destaque as famosas cláusulas pétreas (§4º, I, II, III e IV), cujo conceito remete à imutabilidade de seu teor. São quatro as cláusulas pétreas previstas em nosso ordenamento jurídico: (I) a forma federativa do Estado; (II) o voto direito, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; (IV) e os direitos e garantias individuais. A imutabilidade desse quatro tópicos significa que eles não podem ser alvo de emendas constitucionais.

Um último detalhe importante sobre o assunto é que, em respeito ao §5º, “a matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Ressalte-se que são entendidos por sessão legislativa os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

Ainda nesta senda, jaz aqui a motivação de um dos mais polêmicos debates jurídicos de 2015: a manobra feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, na votação da PEC que versa sobre a redução da maioridade penal. Sem o fito de adentrar no mérito em si da PEC 171/1993, que visa à alteração do art. 228 da CF, veja-se aqui somente a questão relativa ao trâmite da aludida PEC.

No dia 1º de julho de 2015, a Câmara aprovou o texto da PEC 171, então já modificado por emenda aglutinativa, posicionando-se favorável à redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Entretanto, no dia anterior, 30 de junho, a Câmara rejeitara o texto original da PEC 171, que reduzia para 16 anos a responsabilização penal em caso de cometimento dos crimes de tortura, terrorismo, lesão corporal de natureza grave, tráfico de drogas e roubo qualificado, além dos que viriam a ser aprovados no dia posterior. Ou seja, a proposta recusada continha a que foi aprovada.

Desta feita, a polêmica em torno do exposto diz respeito à possibilidade de alterar parte do texto de uma PEC rejeitada e colocá-la para votação na mesma sessão legislativa. Muitos foram os especialistas que opinaram, havendo significativa divergência entre eles.

Com efeito, objetivando dar uma noção melhor sobre a importância deste instituto do Processo Constitucional, faz-se interessante a citação de duas das seis emendas que foram aprovadas no ano de 2015.

A primeira que merece comentários é a de nº. 88, de maio de 2015, que alterou o limite de aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos. Anteriormente, o limite era mais baixo, pois o servidor era aposentado compulsoriamente aos 70 anos.

A segunda EC de 2015 que merece destaque foi promulgada em setembro de 2015, tendo, a seu turno, alterado o artigo 6º da CF, ao passo que incluiu o transporte no hall de direitos sociais.

Merecem ainda destaque algumas emendas bem célebres, tais como as de nº. 19 e 45, que, respectivamente, promoveram significativas mudanças na Administração Pública e no Poder Judiciário, inclusive com a criação do CNJ por parte da última emenda mencionada.

A seu turno, uma PEC que gerou muita discussão foi a de nº. 37, que possuía como escopo a limitação do poder de investigação do Ministério Público. Caso fosse aprovada, esta PEC acrescentaria ao art. 144 da CF, que versa acerca da Segurança Pública, um novo parágrafo, cuja redação seria a seguinte:

A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Houve verdadeira comoção nacional em prol da rejeição da famigerada PEC 37, fundada notadamente no azo do Ministério Público existir para proteger os interesses da sociedade e desempenhar esta função com significativa eficiência.

Além disso, foi argumentado ainda que o atual panorama nacional é o de que elevado percentual de crimes ficam sem solução, notadamente em virtude do grande número de delitos e da demanda repassada aos aludidos órgãos ser muito alta para a quantidade de profissionais investigando.

Logo, consequência direta da subtração da competência investigativa do MP seria o aumento da cifra de casos sem solução. Após diversos protestos e campanhas, as pressões populares felizmente surtiram o efeito almejado e a PEC foi rejeitada.

Referências:
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2971752/qual-a-diferenca-entre-legislatura-sessao-legislativa-e-periodo-legislativo-patricia-donati-de-almeida (data de acesso:   19/01/16)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (data de acesso:   19/01/16)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm (data de acesso:   19/01/16)
http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Resultados/noticia/2015/07/camara-rejeita-pec-da-reducao-de-maioridade-penal.html (data de acesso:   19/01/16)
http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/07/camara-aprova-em-primeiro-turno-pec-para-reducao-da-maioridade-penal.html (data de acesso:   19/01/16)
http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/06/entenda-o-que-e-a-pec-37 (data de acesso:   19/01/16)
Artigo 60 da CF/88
Imagem: http://www.culturamix.com/wp-content/uploads/2013/07/Problemas-Constitucionais.jpeg