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Aspectos notórios do processo de emenda à constituição

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Nesses 27 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foram 90 as emendas nela já realizadas, tendo sido seis apenas no ano de 2015. Diante deste panorama de frequente alteração da dicção constitucional, faz-se necessária uma breve explanação acerca do instrumento utilizado para alterar dispositivos da CF: as emendas constitucionais.

Ab initio, cumpre salientar que a matéria em espeque está regulada por meio do artigo 60 da Constituição. Além deste artigo, tem-se ainda que uma emenda constitucional, a de nº. 45, introduziu uma segunda maneira de alterar a Carta Magna, in verbis:

Art. 5º (…)

§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Outrossim, em homenagem ao artigo 60 da Constituição Federal de 1988, são três os legitimados para propor emendas: (I) o Presidente da República; (II) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (III) ou mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma delas representada pela maioria relativa de seus membros.

Destarte, após haver a proposição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para que haja sua aprovação, é obrigatório que seja votada em dois turnos em cada uma das duas casas do Congresso Nacional, sendo necessários os votos favoráveis de 3/5 (três quintos) dos membros das aludidas casas em cada um dos turnos. Devido à magnitude inerente a uma modificação do texto constitucional, mostra-se, por conseguinte, um processo com trâmite bem mais burocrático do que o enfrentado por leis complementares e ordinárias.

Não obstante, em respeito à inteligência normativa do §1º, faz-se imprescindível arguir que há situações em que não pode haver emenda à Constituição. São elas: (I) quando houver intervenção federal; (II) quando estiver declarado estado de defesa; ou (III) quando estiver declarado estado de sítio.

De mais a mais, merecem significativo destaque as famosas cláusulas pétreas (§4º, I, II, III e IV), cujo conceito remete à imutabilidade de seu teor. São quatro as cláusulas pétreas previstas em nosso ordenamento jurídico: (I) a forma federativa do Estado; (II) o voto direito, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; (IV) e os direitos e garantias individuais. A imutabilidade desse quatro tópicos significa que eles não podem ser alvo de emendas constitucionais.

Um último detalhe importante sobre o assunto é que, em respeito ao §5º, “a matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Ressalte-se que são entendidos por sessão legislativa os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

Ainda nesta senda, jaz aqui a motivação de um dos mais polêmicos debates jurídicos de 2015: a manobra feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, na votação da PEC que versa sobre a redução da maioridade penal. Sem o fito de adentrar no mérito em si da PEC 171/1993, que visa à alteração do art. 228 da CF, veja-se aqui somente a questão relativa ao trâmite da aludida PEC.

No dia 1º de julho de 2015, a Câmara aprovou o texto da PEC 171, então já modificado por emenda aglutinativa, posicionando-se favorável à redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Entretanto, no dia anterior, 30 de junho, a Câmara rejeitara o texto original da PEC 171, que reduzia para 16 anos a responsabilização penal em caso de cometimento dos crimes de tortura, terrorismo, lesão corporal de natureza grave, tráfico de drogas e roubo qualificado, além dos que viriam a ser aprovados no dia posterior. Ou seja, a proposta recusada continha a que foi aprovada.

Desta feita, a polêmica em torno do exposto diz respeito à possibilidade de alterar parte do texto de uma PEC rejeitada e colocá-la para votação na mesma sessão legislativa. Muitos foram os especialistas que opinaram, havendo significativa divergência entre eles.

Com efeito, objetivando dar uma noção melhor sobre a importância deste instituto do Processo Constitucional, faz-se interessante a citação de duas das seis emendas que foram aprovadas no ano de 2015.

A primeira que merece comentários é a de nº. 88, de maio de 2015, que alterou o limite de aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos. Anteriormente, o limite era mais baixo, pois o servidor era aposentado compulsoriamente aos 70 anos.

A segunda EC de 2015 que merece destaque foi promulgada em setembro de 2015, tendo, a seu turno, alterado o artigo 6º da CF, ao passo que incluiu o transporte no hall de direitos sociais.

Merecem ainda destaque algumas emendas bem célebres, tais como as de nº. 19 e 45, que, respectivamente, promoveram significativas mudanças na Administração Pública e no Poder Judiciário, inclusive com a criação do CNJ por parte da última emenda mencionada.

A seu turno, uma PEC que gerou muita discussão foi a de nº. 37, que possuía como escopo a limitação do poder de investigação do Ministério Público. Caso fosse aprovada, esta PEC acrescentaria ao art. 144 da CF, que versa acerca da Segurança Pública, um novo parágrafo, cuja redação seria a seguinte:

A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Houve verdadeira comoção nacional em prol da rejeição da famigerada PEC 37, fundada notadamente no azo do Ministério Público existir para proteger os interesses da sociedade e desempenhar esta função com significativa eficiência.

Além disso, foi argumentado ainda que o atual panorama nacional é o de que elevado percentual de crimes ficam sem solução, notadamente em virtude do grande número de delitos e da demanda repassada aos aludidos órgãos ser muito alta para a quantidade de profissionais investigando.

Logo, consequência direta da subtração da competência investigativa do MP seria o aumento da cifra de casos sem solução. Após diversos protestos e campanhas, as pressões populares felizmente surtiram o efeito almejado e a PEC foi rejeitada.

Referências:
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2971752/qual-a-diferenca-entre-legislatura-sessao-legislativa-e-periodo-legislativo-patricia-donati-de-almeida (data de acesso:   19/01/16)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (data de acesso:   19/01/16)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm (data de acesso:   19/01/16)
http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Resultados/noticia/2015/07/camara-rejeita-pec-da-reducao-de-maioridade-penal.html (data de acesso:   19/01/16)
http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/07/camara-aprova-em-primeiro-turno-pec-para-reducao-da-maioridade-penal.html (data de acesso:   19/01/16)
http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/06/entenda-o-que-e-a-pec-37 (data de acesso:   19/01/16)
Artigo 60 da CF/88
Imagem: http://www.culturamix.com/wp-content/uploads/2013/07/Problemas-Constitucionais.jpeg

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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