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Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado...
Um dos direitos garantidos aos trabalhadores pela CLT é o adicional noturno. Trata-se de uma condição especial, com implemento ao salário, àqueles que laboram com jornada...
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