Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados...
O ato de restringir a liberdade de um indivíduo existe desde os primórdios das civilizações. Trata-se nada mais do que uma forma de punição pelos atos...
O Estado de Minas Gerais deverá indenizar dois moradores de um município mineiro devido a um fato no mínimo mórbido: um cadáver fora encontrado em um...