Existe responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados pelo magistrado em sua função típica. Já nos atos não jurisdicionais, que são aqueles meramente administrativos praticados pelo juiz e pelos auxiliares do Poder Judiciário, há incidência normal da […]

A redução da maioridade penal e o sistema carcerário brasileiro

O ato de restringir a liberdade de um indivíduo existe desde os primórdios das civilizações. Trata-se nada mais do que uma forma de punição pelos atos que violem regras ou condutas que são necessárias às sociedades para que o bom relacionamento seja mantido. A ideia do sistema prisional é, na teoria, que o período de […]

Cadáver em reservatório de água obriga Estado a indenizar moradores

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar dois moradores de um município mineiro devido a um fato no mínimo mórbido: um cadáver fora encontrado em um dos principais reservatórios de água local. Foi assim que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. O fato ocorreu em 2010, quando moradores do município de São […]