O ato de restringir a liberdade de um indivíduo existe desde os primórdios das civilizações. Trata-se nada mais do que uma forma de punição pelos atos que violem regras ou condutas que são necessárias às sociedades para que o bom relacionamento seja mantido.

A ideia do sistema prisional é, na teoria, que o período de privação de liberdade signifique, além da pena, também uma forma de reeducação da pessoa para a sociedade na qual vai voltar a ser inserida em algum momento. Isso também é aplicado no que diz respeito aos jovens que cumprem medidas socioeducativas através das instituições governamentais.

Contudo, muito embora a teoria possa parecer bastante otimista, é de conhecimento comum que a grande maioria, tanto dos presos quanto dos jovens infratores, volta para o crime após estarem libertos. O Brasil, que possui uma das maiores taxas de reincidência do mundo, anda longe de cumprir com o prometido no que diz respeito à ressocialização.

Essas pessoas, que naturalmente já são marginalizadas, não possuem acompanhamento após o cumprimento da pena, de forma que as chances de encontrar trabalho são ainda mais reduzidas. Ao invés de serem amparadas por um Estado que deveria garantir a proteção dos seus direitos inerentes a condição de ser humano, são abandonados a própria sorte, que, inevitavelmente, os conduz para o mesmo caminho de antes.

Mesmo com um sistema carcerário precário, nos últimos anos tornou-se fervoroso o debate acerca da redução da maioridade penal, que leva em consideração apenas a questão da criminalidade. Deixa-se de levar em consideração a questão das oportunidades, do descaso do poder público, da falta de atenção dada às essas pessoas e, claro, da própria revolta que elas já sentem.

Não se trata apenas de reduzir a maioridade penal para tirar as crianças e adolescentes das ruas, já que cumprir uma pena em presídio, no Brasil, não é sinônimo de recuperação. Infelizmente, é sabido que colocar um adolescente atrás das grades ao invés de reeducá-lo apenas agravará a situação da criminalidade, já que a falta de oportunidade e a convivência com presos mais velhos acabará por levá-los diretamente para o crime.

Uma pessoa que comete crime, independente da sua idade, não perde a sua condição de detentora de direitos. O presídio não foi feito para ser um depósito de humanos dos quais a sociedade quer distância, embora, na prática, seja isso o que ocorra. A superlotação, a falta de investimento e de atenção do Poder Público e a morosidade do Judiciário contribuem ainda mais para que o sistema penitenciário do nosso país esteja falido.

Reduzir a maioridade penal não é nenhuma garantia de redução da criminalidade, mas apenas é meio do Estado reconhecer a sua ineficiência em garantir que os jovens tenham oportunidades dignas. Sobretudo, é tentar mostrar eficiência diante de um problema que ultrapassa a barreira das aparências.

Referências Bibliográficas:

VALE, Juliana Maria Batistuta Teixeira; NEVES, Anamaria Silva. O cárcere na adolescência: as instituições e os sentidos da delinquência. 2012. Disponível em: <http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/3artigo.pdf>. Acesso em 28 de maio de 2016.
Imagem ilustrativa. Disponível em <https://jus.com.br/system/file/176/118e94b5f1e36314f62058926b39556b_large.jpg>. Acesso em 21 de junho de 2016.

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