A desnecessidade da exigência de curatela para concessão da aposentadoria por invalidez e do benefício de prestação continuada

Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), em 03 de janeiro de 2016, tomou-se outra abordagem em relação aos indivíduos portadores de algum tipo de deficiência. Ficou instituído que apenas são considerados totalmente incapazes os menores de 16 anos. Dessa forma, o artigo 3º do Código Civil ganhou […]

Quem é a “Pessoa com Deficiência” para a nova Lei Brasileira de Inclusão?

A definição de “Pessoa com Deficiência” possui, historicamente, matiz composta por diversos espectros, pautadas estas, especificamente, pelo modelo de conceituação de “Deficiência” predominante em cada lapso temporal-espacial. Durante a era pré-cristã, o significado da deficiência relacionava-se intrinsecamente à prática caritativa, face a influência bíblica que sugeria a objetificação das Pessoas com Deficiência em motes de […]

Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal recebe sugestões sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Nesta segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão foi debatida em sede de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). No ensejo, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apontado como fator normativo de inclusão e acessibilidade. Nada obstante, críticas restaram tecidas no tocante […]