Nesta segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão foi debatida em sede de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). No ensejo, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apontado como fator normativo de inclusão e acessibilidade. Nada obstante, críticas restaram tecidas no tocante à aplicabilidade do texto normativo, seguidas de sugestões de alteração.

Um dos pontos acentuadamente criticados consiste na exigibilidade de adaptação das frotas automobilísticas das locadoras de veículos. Por um lado, os entrepostos de locação acreditam que a obrigação de manutenção de um veículo adaptado a cada vinte constitui afronta à livre iniciativa mercadológica. Mencionado argumento respalda Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Transporte, já tratada anteriormente por este editorial. Confira mais aqui.

Por outro lado, o mesmo dispositivo é criticado pela Associação Brasileira da indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (ABRIDEF), afirmando que a regra direciona-se unicamente para as Pessoas com Deficiência que dirigem, inexistindo imposição de adaptação de veículos para aquelas que não dirigem, mas são transportadas no interior do veículo.

Outras temáticas abordadas foram a ausência de regulamentação acerca das frotas de táxis adaptados, perfazendo-se necessária a previsão de um padrão a ser atendido, para que, em face deste, normas de segurança restem preenchidas. Ademais, debateu-se a carência de subsídios para adaptação veicular mais básica, como de câmbio automática e outros itens, que podem ser realizadas sem apoio das montadoras no processo inicial de fabricação. Esta previsão constava na proposta legislativa inicial, sofrendo, contudo, veto presidencial.

O presidente da CDH ressalvou que o debate tinha por desiderato avaliar as inovação instituídas pela lei, bem como sua aplicabilidade fático-material. Autor do projeto de lei e do requerimento motivador da audiência pública, Paulo Paim ressaltou que possíveis ajustes devem respeitar a proibição do retrocesso de prerrogativas adquiridas no campo dos Direitos Humanos.  Mencionada posição foi endossada pelo presidente do CONADE, Flávio Henrique de Souza. Este órgão procederá ao detalhamento das sugestões levantadas, produzindo documento que subsidiará projeto de lei de atualização do Estatuto, a ser apresentado em 6 de julho deste ano, em celebração de comemoração do primeiro ano de promulgação Lei Brasileira de Inclusão.

REFERÊNCIAS:

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2016/02/29/cdh-recebe-sugestoes-de-mudancas-no-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia

http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/02/cdh-ouve-sugestoes-para-facilitar-aplicacao-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia

http://www.cut.org.br/noticias/cdh-recebe-sugestoes-de-mudancas-no-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-592f/

http://www.oreporter.com/CDH-recebe-sugestoes-de-mudancas-no-Estatuto-da-Pessoa-com-Deficiencia,14307498970.htm

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