STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

No último dia 20 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que questionava a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que determinava a aplicação do índice oficial da poupança (Taxa Referencial – TR) para fins de remuneração e atualização monetária de condenações envolvendo a Fazenda Pública, […]

Natureza jurídica do Pedido de Suspensão de Segurança

O Pedido de Suspensão de Segurança é um mecanismo de defesa do interesse público. Mais uma forma de proteção para o Estado nos casos de tutelas jurisdicionais provisórias desfavoráveis a ele. Será aqui analisada uma breve definição sobre o que se trata o petitório estudado. Após, será apresentada a discussão acerca da natureza jurídica do Pedido […]

Sobre as mudanças na Execução contra a Fazenda Pública

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava o Processo Civil anteriormente. Essa modalidade de execução é diferenciada, em especial, pela característica dos bens públicos serem impenhoráveis, além do respeito ao princípio da continuidade do serviço público […]